NOVO HORARIO

Atendimento ao público ampliado até 14h no Judiciário

A partir de 1º de agosto o expediente de atendimento ao público será ampliado em mais uma hora em todo o Estado. A mudança no horário foi decidida pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia essa semana e foi regulado pela Resolução 29/2010, publicada hoje. O horário de funcionamento do Judiciário era das 7h às 13h, com a mudança, as pessoas que procurarem os serviços da Justiça Estadual terão até às 14h.

A ampliação do horário de atendimento atende à Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece duas opções para o funcionamento do Judiciário nos estados: ou sete horas ininterruptas ou horário convencional, de oito horas. No início deste ano, pela necessidade de cumprir o que orienta a resolução do CNJ, uma enquete foi realizada com os servidores, em que o horário de de 7h às 14h foi indicado pela maioria como o melhor, dentre as opções apresentadas.

Por conta dos questionamentos aparecidos em todo o país com relação à Resolução 88, o Supremo Tribunal Federal (STF), a corte maior do país, se posicionou pelo arquivamento de um Mandado de Segurança, pedido pelo Executivo e Judiciário de Minas Gerais contra a resolução do CNJ que fixou a jornada de trabalho no Judiciário.

 

Entenda porque o atendimento ao público aumentou

RESOLUÇÃO Nº 88, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009

Resolução 20/2010 do TJRO

Em que o novo horário beneficia a sociedade?

Veja o resultado da consulta sobre o horário feita com os servidores

Tecnologia facilita acesso de advogados ao Judiciário

Judiciário facilita acesso com programas especiais

Aumentar ainda mais o acesso é Meta do PJRO

Novos horários no plantão do Judiciário

 

Entenda porque o atendimento ao público aumentou

O atendimento ao público era da 7h às 13h. Agora a sociedade ganhou mais uma hora para trazer suas demandas judiciais ao Poder Judiciário.

Horário de atendimento ao público: 7h às 14h

 

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RESOLUÇÃO Nº 88, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do Art. 37 da Carta Constitucional (Art. 103-B, § 4º, caput e inciso II);

CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a gestão de pessoas são temas estratégicos a serem perseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça, que institucionalizou o Planejamento Estratégico Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário quanto à jornada de trabalho de seus servidores;

CONSIDERANDO as distorções verificadas quanto à ocupação de cargos em comissão, em descompasso com os ditames do art. 37, IV e V, da Constituição Federal e considerados os parâmetros do art. 5º, § 7º, da Lei 11.416/06;

CONSIDERANDO o funcionamento atual de vários órgãos de primeira instância do Poder Judiciário basicamente na dependência de servidores requisitados de Prefeituras e diferentes órgãos estaduais e federais;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento Ato 200910000045182, na sua 89ª Sessão, realizada em 8 de setembro de 2009;

R E S O L V E:

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas.

§ 1º O pagamento de horas extras, em qualquer dos casos, somente se dará após a 8ª hora diária, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana, não se admitindo jornada ininterrupta na hipótese de prestação de sobrejornada.

§ 2º Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar a jornada de trabalho de forma diversa deste artigo encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, para adequação ao horário fixado nesta resolução, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de horário diverso do nela estabelecido.

Art. 2º Os cargos em comissão estão ligados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedado seu provimento para atribuições diversas.

§1º Os ocupantes de cargos em comissão que não se enquadrem nos requisitos do caput deste artigo deverão ser exonerados no prazo de 90 dias

§2º Para os Estados que ainda não regulamentaram os incisos IV e V do art. 37 da Constituição Federal, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão deverão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, cabendo aos Tribunais de Justiça encaminharem projetos de lei de regulamentação da matéria, com observância desse percentual.

Art. 3º O limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário é de 20% (vinte por cento) do total do quadro de cada tribunal, salvo se a legislação local ou especial disciplinar a matéria de modo diverso.

§ 1º Os servidores requisitados ou cedidos deverão ser substituídos por servidores do quadro, no prazo máximo de 4 (quatro) anos, na proporção mínima de 20% (vinte por cento) por ano, até que se atinja o limite previsto no caput deste artigo.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos órgãos em relação aos quais este Conselho, em análise concreta, já determinou a devolução dos requisitados ou cedidos.

§ 3º Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que houver legislação local estabelecendo percentual superior ao do caput deste artigo encaminhar projeto de lei para adequação a esse limite, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de limite superior.

Art. 4º Os tribunais deverão fazer chegar ao CNJ, por meio eletrônico, no prazo de 60 dias:

I - o valor de cada uma das verbas que compõem a remuneração dos cargos efetivos e em comissão;

II - o quantitativo e a denominação dos cargos em comissão, com descrição das respectivas atribuições;

III - o quantitativo dos cargos em comissão ocupados por servidores do quadro, por servidores requisitados ou cedidos, e por servidores sem vínculo com a administração pública; e

IV - o quantitativo e a relação dos servidores requisitados ou cedidos de órgão não pertencentes ao Judiciário, com o nome, matrícula e órgão de origem.

Parágrafo único. As informações deverão ser enviadas segundo o modelo de dados fornecido pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 5º A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Presidente

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Resolução 20/2010 do TJRO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRESIDENTE

RESOLUÇÃO N. 029/2010-PR

Altera o horário de expediente dos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e adota outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 61 e 62 da Lei Complementar n. 94/93;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 88/2009 do CNJ;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno Administrativo em sessão realizada no dia 26 de julho de 2010,

R E S O L V E:

Art. 1º. Estabelecer que o expediente dos órgãos e das unidades administrativas e jurisdicionais, de 1ª e de 2ª instância, será de segunda à sexta-feira, das 7 (sete) às 14 (quatorze) horas.

Parágrafo único. O exercício em comissão e função gratificada exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado sempre que haja interesse da administração, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar n. 68/92.

Art. 2º. Após o expediente descrito no artigo anterior, atenderão em regime de plantão os magistrados, de 1ª e de 2ª instância, bem como os servidores designados em escala própria elaborada pela Administração deste Poder, para conhecimento de mandados de segurança, habeas corpus, pedidos de fiança e outras medidas urgentes.

Art. 3º. Os casos omissos serão decididos pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta resolução entrará em vigor no dia 1º de agosto de 2010.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 26 de julho de 2010

 

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Em que o novo horário beneficia a sociedade?

Um estudo realizado pela Secretaria Administrativa comprova que o novo horário reduz gastos naturais e materiais, que se transformam em ganhos para toda a sociedade. De acordo com a averiguação de impacto, a redução de gastos com o novo horário pode chegar 4 milhões de reais anuais. Essa é uma maneira de também corresponder à perspectiva "orçamento", registrada no Planejamento Estratégico do PJRO, com o objetivo de combater o desperdício com a manutenção do custeio da máquina pública.

Economia
Os impactos financeiros da mudança, segundo o estudo, por um período de 12 meses, trazem com extrema folga maior economia para a opção de sete horas. Essa economia diz respeito às reduções na utilização de materiais elétricos, de limpeza e higienização, copos descartáveis, café e insumos, água potável e mineral, além de energia elétrica e a redução nas despesas com o auxílio transporte. O percentual de economia, segundo o estudo, é de 34%. Tais recursos poderão ser investidos conforme prioridade da Administração, como por exemplo na contratação de novos servidores ou construção de novos prédios nas comarcas do interior do estado.

Meio ambiente
Além da economia no orçamento do Poder Judiciário, a jornada com sete horas também economiza os recursos naturais, pois, além da diminuição do consumo de energia elétrica e água, há impacto positivo sobre a emissão de gás carbônico na atmosfera, com exclusão da necessidade de mais uma viagem de casa ao tribunal por servidores e magistrados.

Qualidade de vida
Além desses impactos, a jornada de sete horas, registra o estudo, trará mais qualidade de vida às pessoas que trabalham no PJRO e seus respectivos familiares, visto que sem o segundo turno de expediente haverá mais tempo para outros afazeres, como cursos de aperfeiçoamento e atividades familiares. Isso, conforme a moderna ciência administrativa, influi diretamente na qualidade do serviço realizado e no rendimento do trabalho para a instituição e para a sociedade.

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Veja o resultado da consulta sobre o horário feita com os servidores

Quando consultados sobre em que horário gostariam de trabalhar, servidores de todo o Estado se posicionaram para o expediente de sete horas corridas pelo turno da manhã: 92,4%. Desses, a grande maioria votou a favor do horário escolhido também pelos desembargadores de sessão do Pleno: 84,1% votou pelo horário de 7h às 14h.

 

Veja os endereços do Judiciário em todo o estado

Saiba mais sobre os plantões do Judiciário
1ª Instância
2ª Instância

 

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Tecnologia facilita acesso de advogados ao Judiciário

A vida corrida de quem tem que defender os interesses das pessoas ganhou um aliado imprescindível na atualidade: a tecnologia. Advogados, por meio de computador e internet, podem fazer petições, acompanhar processos, emitir certidões, boletos judiciários, verificar assinatura digital e entre outros serviços, que somados, chegam a 13 sistemas construídos com o objetivo de facilitar a acesso à Justiça.

O Processo Judicial Digital (Projudi) é o sistema utilizado para iniciar um processo nos Juizados Especiais das comarcas do Estado. De casa, do escritório ou de onde mais for possível, o advogado entra no sistema e faz sua petição, de forma rápida e segura. Assim também é feito nas Varas de Execuções Fiscais e Penais (VEP). Além de petições, é também possível acompanhar o trâmite processual.

E mais, cadastrado no sistema "Push", o advogado recebe no seu e-mail cada movimentação feita no processo de seu cliente nas varas e departamentos do Judiciário de Rondônia. A consulta processual, por número do processo, nomes de partes ou advogados, é aberta também ao público em geral, da mesma forma que a consulta à jurisprudência. Também é possível calcular dívidas judiciais e emitir boletos bancários para pagamento das custas, tudo on line.

E para ver o Diário da Justiça é tudo digital. Pela página do  Tribunal de Justiça mesmo, é possível saber todo dia, o que foi publicado pelo TJRO. É também pela internet que qualquer pessoa pode emitir certidões negativas de qualquer comarca do Estado.

A assinatura digital de documentos judiciais também pode ser verificada pela página (www.tjro.jus.br), por meio da validação dos códigos verificadores. Para o futuro, mais inovação. A Coordenadoria de Informática do Tribunal de Justiça já trabalha para colocar em funcionamento o "2º Grau Digital", que vai virtualizar alguns procedimentos judiciais na 2ª Instância da Justiça de Rondônia. O Julgamento Virtual, que já foi utilizado de forma pioneira no Brasil no ano passado, passou por adequações e voltará a julgar processos da área cível.

Com tecnologia e respeito ao tempo das pessoas, o Poder Judiciário inova e disponibiliza ferramentas para que cada vez mais, 24 horas por dia, o cidadão tenha efetivo acesso à Justiça.

Prestação jurisdicional aumentada

As atividades que envolvem diretamente a prestação jurisdicional são o atendimento ao público (advogados e/ou partes interessadas) e as audiências.

Levantamento interno apontou que 90% dos atendimentos são realizados no horário das 7 às 13h, e 100% das audiências são efetuadas pela manhã. O horário vespertino (16 ás 18h) era mais utilizado para o desenvolvimento de atividades internas, quando existentes, do que efetivamente para atender as partes, limitando-se, na maioria das vezes, ao atendimento esporádico de advogados. Com a implantação do expediente único, a partir de 1º de agosto, o atendimento será ampliado em uma hora, das 7 às 14h.

 

 

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Judiciário facilita acesso com programas especiais

Presente em 23 comarcas de Rondônia, o Poder Judiciário facilita o acesso das pessoas à Justiça com programas especiais, como a Operação Justiça Rápida Itinerante, Ressoar, operações do Comissários da Infância e Juventude e mutirões para agilizar a solução de conflitos judiciais. Os programas estão em sintonia com a Missão do PJRO, que é oferecer à sociedade efetivo acesso à Justiça.

Operação Justiça Rápida Itinerante

A Operação é uma das inciativas de maior sucesso do Judiciário. Saindo dos escritórios, vencendo as distâncias e levando soluções para os problemas apresentados pelas pessoas, a Justiça Rápida Itinerante tem números expressivos de sua atuação em Rondônia.

Entre 2000 e 2009, foram realizadas 36.939 audiências para solucionar ações de cobrança, reconhecimento de paternidade, disputa por posse de bens imóveis e dezenas de outras classes de procedimentos judiciais. Além de levar solução para os conflitos, a preocupação de levar cidadania às pessoas é demonstradas pelo número de certidões de nascimento expedidas durante essas operações: 7.017. Outros documentos, encaminhamentos para órgãos e varas especializadas em cada questão também são registradas nos atendimentos, feitos nas cidades, distritos e comunidades isoladas, como que são atendidas anualmente na região do Baixo Madeira, em Porto Velho.

Comissariado de Menores

Comissários de menores do Juizado da Infância e da Juventude em Rondônia realizam atividades de fiscalizações para verificar o cumprimento das normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as disposições expressas nas portarias de cada comarca em que o trabalho é feito.

Entre outras atribuições, o comissário presta informações à sociedade por meio de palestras, coibi a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de responsável legal e fora do horário estabelecido pela lei, prostíbulos, casas de jogos de azar, venda de bebida alcoólica ou qualquer outra substância entorpecente. As fiscalizações são feitas nas cidades e em localidades mais distantes, como em distritos e regiões isoladas, em dias normais, fins de semana, feriados e em horários especiais, durante a madrugada.

Mutirões

Quando a demanda aumenta, magistrados e servidores se unem para dar solução ainda mais rápida aos processos judiciais. Quando realizados, os mutirões reúnem num mesmo espaço várias demandas levadas á Justiça, com o objetivo acelerar o fim do conflito judicial e dar respostas eficazes à sociedade

Em 2010, dois exemplos deste tipo de ação podem ser destacados no Estado. Em Cacoal e Buritis foram realizados mutirões previdenciários, por meio dos quais, questões relativas a aposentadorias, pensões e outros benefícios foram resolvidas, num esforço que uniu Judiciário, INSS, Prefeituras e outras instituições para aumentar o acesso das pessoas à Justiça.

Projeto Ressoar

O Ressoar é o projeto de Resgate Social dos Apenados em Rondônia, coordenado pela Vara de Execuções Penais em parceria com diversos órgãos. Nasceu há sete anos anos para suprir a demanda do sistema penitenciário de Rondônia, marcado pelo estigma da superlotação e de violentas rebeliões. Além de propor o mutirão de atendimento aos presos para verificar a situação prisional, é uma oportunidade de atividades de ressocialização nas sete unidades da capital, tais como esporte, arte e entretenimento. Atendimento médico e odontológico também está na programação. Mais de quinze mil procedimentos foram realizados e 2504 pessoas atendidas em 2009.

 

 

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Aumentar ainda mais o acesso é Meta do PJRO

A Meta 4, das 15 estratégicas do Poder Judiciário, é manter em 100% os municípios atendidos (onde a Justiça chega de alguma forma ); e a Meta 5 é a manutenção de no mínimo 98% de efetividade do acesso em municípios e localidades com instalações da Justiça e aumentar para 74% onde não há instalações do Judiciário, até 2018.

 

 

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Novos horários no plantão do Judiciário

Por conta do novo horário de expediente do Poder Judiciário de Rondônia, das 7 às 14 horas, em vigor a partir desta segunda-feira, dia 2 de agosto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Rondônia alterou hoje o plantão semanal judiciário, que passa a funcionar das 14h até as 7h do dia seguinte, e nos dias em que não há expediente (sábados, domingos e feriados).

Cumprida por juízes, escrivães e oficiais de justiça a escala estende-se de segunda a segunda. A função deve ser repassada ao plantonista seguinte mesmo quando o seu encerramento ocorrer em feriado ou dia em que não haja expediente forense. O encerramento ocorrerá sempre na segunda-feira às 7 horas da manhã. (confira no link a escala de cada comarca)

O plantão semanal destina-se exclusivamente a medidas urgentes, ou seja, pedido de habeas corpus; mandado de segurança; comunicação de prisão em flagrante; solicitação de exame de corpo de delito; busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; relaxamento de prisão em flagrante ou de concessão de liberdade provisória; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação e questões relacionadas com crianças e adolescentes em situação de risco.

No plantão judiciário não se pode protocolar petições iniciais, intermediárias e recursos não elencados nas hipóteses citadas anteriormente. Também não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem liberação de bens apreendidos.

Além do plantão semanal, o plantão judiciário compreende ainda o plantão diário e o plantão do júri. No diário, oficiais de justiça, durante o expediente forense, cumprem medidas urgentes, a critério dos juízes de direito, como liminares e realização de leilões e pregões públicos. Já o Plantão do júri é cumprido por oficiais de justiça durante a realização das sessões de julgamento.

No 2º Grau

No segundo grau de jurisdição as regras para atendimento no plantão são praticamente as mesmas, podendo ainda ser caso de apreciação medida liminar em dissídio coletivo de greve de servidores públicos. Com relação à escala, os desembargadores cumprem plantão mensal, conforme se pode conferir no link a seguir: Plantões no 2º Grau.

A alteração, assinada pelo Desembargador Paulo Kiyochi Mori, Corregedor-Geral da Justiça, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira,02.

http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp?id=896