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Informação do Juizado da Infância e da Juventude

 

       A colocação em família substituta é uma forma de assegurar à criança ou ao adolescente o direito à convivência familiar, a partir da suspensão ou destituição do poder familiar dos pais naturais. Pode efetivar-se em três modalidades: a guarda, a tutela e a adoção.

       A guarda delega ao guardião o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente a ele confiado. Como regulamenta a posse de fato é considerada parte indissociável da tutela e da adoção. Mas, fora da tutela e adoção pode ser deferida em situações peculiares, como para suprir a falta eventual dos responsáveis. A guarda confere ainda à criança ou adolescente, colocados sob esse regime de atendimento, a condição de dependentes de seu guardião para fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

       A tutela pode ser definida como o poder conferido a uma pessoa capaz, para reger a pessoa incapaz e administrar seus bens. No caso das crianças e adolescentes, trata-se de um substituto do poder familiar, uma vez que estes não têm condições de viver sozinhos e praticar todos os atos necessários à vida em sociedade. Caso o poder familiar surja (sob a forma de adoção) ou ressurja (sob a forma de reconhecimento da paternidade), a tutela será considerada extinta.


       A forma mais plena da família substituta é o instituto da adoção. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.

       No Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho a SEÇÃO DE COLOCAÇÃO FAMILIAR, formada por assistentes sociais e psicólogas que está à disposição da população para esclarecimentos sobre a colocação em família substituta. Tal equipe trabalha para que a colocação familiar seja realizada nos termos do ECA e do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, visando o direito fundamental da criança e do adolescente ser criado e educado no seio familiar e, excepcionalmente, em família substituta.

Veja agora os documentos necessários para solicitar a guarda, tutela ou adoção:

 

Adoção

Guarda ou Tutela

-Requerimento próprio, com assinatura reconhecida em cartório;

- Xerox autenticada de: CPF, RG, Certidão de Nascimento ou Casamento ou Declaração de União Estável;

- Xerox de comprovante de rendimentos;

- Comprovante de residência;

- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (obtida no Fórum Criminal ou no site do Tribunal de Justiça);

- Atestado de Sanidade Física e Mental;

- Se já estiver com a criança, certidão de nascimento original;

-Requerimento próprio, com assinatura reconhecida em cartório;

- Xerox autenticada de: CPF, RG, Certidão de Nascimento ou Casamento ou Declaração de União Estável;

- Xerox de comprovante de rendimentos;

- Comprovante de residência;

- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (obtida no Fórum Criminal ou no site do Tribunal de Justiça);

- Atestado de Sanidade Física e Mental;

- Cópia da certidão de nascimento;

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES SOBRE ADOÇÃO

O que é Adoção?

Única forma admitida por lei de uma pessoa assumir como filho uma criança ou adolescentes nascido de outra. A adoção só existe quando feita por meio do Juizado da Infância e da Juventude. Garante ao filho adotivo os mesmos direitos do filho biológico, inclusive os de herança.

Porque mães e/ou pais doam seus filhos?

Existem várias razões para que pais não fiquem com os filhos: falta de recursos financeiros que dificultam a criação de laços afetivos, despreparo emocional, falta de suporte social, entre outros.

Vale ressaltar que, na maioria das vezes, cabe à mulher fazer a doação ou abandonar o filho, haja vista o homem se recusar a assumir a paternidade desde a gestação.


Existe diferença entre abandono e adoção?

Sim. Há várias formas de abandono (físico, educacional, afetivo, moral). Abandonar é privar a criança ou o adolescente de ter um desenvolvimento satisfatório, deixando-a à própria sorte ou entregando-a a quem não tem condições de amá-la e educá-la em ambiente adequando.

Doar é um ato consciente de abrir mão da convivência com o filho, em razão de suas próprias carências preocupando-se em oferecer-lhe um lar que garanta-lha um destino melhor.

Quem pode adotar?

Os solteiros, casados, divorciados, judicialmente separados, viúvos, amasiados, padrasto ou madrasta maiores de 18 anos, desde que sejam pelo menos 16 anos mais velhos que o adotado.

Quem não pode adotar?

Os avós e os irmãos. Estes podem requerer por meio de advogado, a Guarda e Responsabilidade na Vara de Família.

Filhos adotivos dão mais problemas que os filhos biológicos?

Nos últimos anos foram realizados vários estudos e pesquisas sobre esta questão, tanto no Brasil como em outros países. Nenhuma delas apresentou diferença significativa entre os dois grupos. Percebe-se que toda criança, não importa se adotiva ou biológica, criada em ambiente saudável, com afeto, segurança, aceitação, educação, respeito e compreensão, terá condições de tornar-se um adulto equilibrado, produtivo e feliz.

A criança deve saber que é filho adotivo? Quando dizer a verdade?

Sim. Não existe uma idade pré-estabelecida nem roteiro a ser seguido, mas é importante que a criança conheça, de forma natural e verdadeira, a sua história de vida. Isso irá gerar confiança nos pais adotivos e trará maior segurança em relação à adoção.

O registro de nascimento do filho adotivo é diferente do registro do filho biológico?

Não. Após a adoção, não poderá constar em nenhum documento da criança adotiva qualquer observação sobre o fato. Sob todos os aspectos não poderá haver distinção entre um e outro.

Depois de concluída a adoção, existe a possibilidade dos pais adotivos perderem o filho para os pais biológicos?

Não. É um ato irrevogável, não pode ser cancelado. Com a adoção, os pais biológicos perderam seus direitos em relação aos filhos.

A adoção custa muito caro?

Não. Todas as ações judiciais de competência do Juizado da Infância e da Juventude são isentas de custas processuais, podendo haver alguma despesa com relação à documentação.

Posso registrar como filho uma criança nascida de outra pessoa sem passar pelo Juizado da Infância e da Juventude?

Não. Esse é um ato ilegal, previsto no art. 22 do Código Penal Brasileiro, punível com reclusão de 2 a 6 anos. Além disso, o registro pode ser cancelado qualquer momento, não dando segurança à criança nem àqueles que a registraram.

Quais são os riscos de pegar crianças para ¿criar¿ das mãos de terceiros ou da própria mãe biológica?

Embora as pessoas considerem esta a forma mais prática e fácil é bom lembrar que poderá trazer vários aborrecimentos a todos os envolvidos:

- Ninguém pode fazer a entrega de crianças que não sejam filhos seus a outras famílias;

- Os intermediadores e os pais doadores podem usar da boa fé da família que recebeu a criança para ganhar algum tipo de benefício, gerando extorsão, chantagem, o que constitui crime;

- Passado algum tempo, os pais biológicos podem recorrer à justiça para reaver o filho utilizando-se de uma série de artifícios;

- A interferência dos pais biológicos na educação da criança que está em outra família, bem como a disputa por sua posse, causa insegurança e transtornos emocionais e afetivos;

Funcionários de maternidade e hospitais podem entregar uma criança, cuja mãe não quer ou não pode criar, a pessoas que desejam adotar?

Não! É dever de qualquer cidadão comunicar imediatamente ao Juizado da Infância e Juventude ou ao Conselho Tutelar, casos de abandono ou doação de crianças e adolescentes. Agir como intermediário nessa situação é totalmente ilegal.

Como deve agir quem deseja adotar?

Deve procurar o Juizado da Infância e Juventude onde será atendido por profissionais capacitados e terá a oportunidade de esclarecer dúvidas, avaliar a decisão e fornecer dados para a formalização do pedido de habilitação para a adoção.

http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp?id=a2d9ea7a-b01b-4b69-99b4-5b19ed8d92ef