T A B E L A     V

DO REGISTRO CIVIL

I - Casamento:	EMOL	CUSTAS	SELOS	TOTAL
a) Habilitação, compreendendo todos os atos do processo e certidão de habilitação	42,73	8,55	0,65	51,93
b) Fixação, publicação e arquivamento de edital remetido por Oficial de outra jurisdição,   inclusive  a respectiva  certidão	22,85	4,57	0,65	28,07
c) Dispensa total ou parcial de edital de proclamas e juntada de quaisquer documentos	8,59	1,72	-	10,31

II -  Diligência para a celebração do casamento fora da sala do Oficial do Registro ou   fora  da sede do Fórum

114,52

22,90

-

137,42

III - Diligência do Juiz de Paz:

a) O valor dos emolumentos devidos ao Juiz de Paz, corresponde ao ressarcimento pela celebração do casamento, na sala do Oficial de Registro ou na sede do Fórum, deve ser recebido pelo registrador e repassado ao Juiz de Paz. (NR*)	25,80	-	-	25,80
b) O valor dos emolumentos devidos ao Juiz de Paz, corresponde à celebração do casamento fora da sala do cartório de Registro Civil ou sede do Fórum, deve ser recebido pelo registrados e repassado ao Juiz de Paz. O registrador fará também o recolhimento das custas correspondentes à celebração e informará no relatório estatístico mensal. (NR)	60,23	12,05	-	72,28

  * NR: Nova Redação, dada pelo Provimento nº 023/2009-CG, DJE 176, de 22/9/2009

NOTAS:

IV - Registro de Nascimento e Óbito (incluindo traslado e certidão):

a) No prazo legal	18,66
b) Fora do prazo legal :
b.1) Até 12 (doze) anos	18,66
b.2) Depois de 12 (doze) anos	18,66

NOTAS:

1ª - Não deverá ser cobrado dos usuários o valor do registro de nascimento e de óbito, bem como as primeiras certidões relativas a tais atos, sendo ressarcido ao cartório os valores dos registros e respectivos selos utilizados, nos termos da Lei nº 918/00 com as alterações da  Lei nº 1.454/05;

2ª -  Pela expedição da 2ª via da certidão de registro de nascimento e de óbito será cobrado o valor do Item I da Tabela I, exceto aos reconhecidamente pobres uma vez que para estes os atos serão gratuitos.

	EMOL	CUSTAS	SELOS	TOTAL
V - Retificação de Nascimento, Casamento e Óbito	22,85	4,57	0,65	28,07

VI -  Registros:

a) De ato ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação	56,48	11,30	0,65	68,43
b) De sentenças em geral ou termos conseqüentes	27,46	5,49	0,65	33,60

VII - Averbações e Registros em Geral:

a) Ordem Judicial - ressarcimentos  de  atos provenientes de ordem Judicial decorrentes de concessão de Assistência Judiciária no âmbito de Registro Civil, por cada ato praticado.	6,22
b) Reconhecidamente Pobres - ressarcimento de atos praticados aos reconhecidamente pobres no âmbito do Registro Civil, por cada ato praticado.	6,22

NOTAS:

T A B E L A      V I

NOTAS

	EMOL	CUSTAS	SELOS	TOTAL
I - Depósito, atualização ou reconhecimento de firmas	1,35	0,27	0,65	2,27

NOTAS:

II - Autenticação

1,35

0,27

0,65

2,27

III - Pública forma:

a) Pela primeira folha	0,74	0,15	0,65	1,54
b) Pelas subseqüentes, por folha	2,73	0,55	-	3,28

IV - Procuração e substabelecimento ou cancelamento:

a) Um outorgante, como tal se entende, marido e mulher, ou sócio representativo de sociedade civil ou comercial que obrigatoriamente assinam	15,47	3,09	0,65	19,21
b) Por outorgante que exceder	2,73	0,55	-	3,28

NOTAS:

1ª - Só serão cobrados os valores especificados no item IV da presente tabela, quando o cancelamento do mandato for determinado judicialmente;

2ª - Quando se tratar de mera declaração de vontade do mandante, deve ser lavrada a escritura pública de revogação de mandato, aplicando-se o item V.

V - Escrituras em geral, com o respectivo traslado, sem valor e até 7 (sete) salários mínimos, sobre o valor da transação

229,05

45,81

0,65

275,51

VI - Acima de 7 (sete) e até 700 (setecentas) vezes o salário mínimo, aplica-se   às   escrituras o disposto no inciso V, mais 1%  (um por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior.

VII - Acima de 700 (setecentas) vezes o salário mínimo, o máximo previsto no item

VIII - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento). (LEI N. 670, de 15-7-96).

IX - Testamento ou sua revogação ou aprovação de testamento cerrado (incluindo translado e certidão)	42,73	8,55	0,65	51,93
X- Escritura de Convenção de Condomínio	114,52	22,90	0,65	138,07

NOTAS:

1ª - Nas escrituras públicas onde houver mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, será cobrado e afixado um selo para cada ato, também serão cobradas custas e emolumentos por cada ato; (Redação dada pelo Provimento nº 023/2009-CGJ, DJE nº 176, de 22/09/09)

2ª - Nos casos de escritura com mais de uma unidade imobiliária, será cobrado e afixado um selo para cada unidade e, serão cobradas custas e emolumentos por cada unidade imobiliária; (Redação dada pelo Provimento nº 023/2009-CGJ, DJE nº 176, de 22/09/09)

3ª - Nos casos de escritura pública de permuta, será cobrado e afixado um selo para cada traslado, observando a  2ª nota acima;

4ª - Será cobrado e afixado um selo pela Escritura Pública de Convenção de Condomínio;

5ª - Nos casos de escritura de re-ratificação, bem como qualquer outra destinada a integrar escritura anteriormente lavrada, será cobrado e afixado um selo no traslado.

T A B E L A     V I I

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

	EMOL	CUSTAS	SELOS	TOTAL
I - Registro de pessoas jurídicas de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, das associações de utilidade pública e das fundações, inclusive todos os atos de processo e arquivamento	85,33	17,07	0,65	103,05

II - Registro de  pessoas jurídicas de fins econômicos, inclusive todos os atos  de processos e arquivamento, até 14 (quatorze) salários mínimos  sobre o capital declarado

228,58

45,72

0,65

274,95

III - Acima de 14 (quatorze)  salários mínimos e até 275 (duzentos e setenta e cinco) vezes o salário mínimo, aplica-se o  item II,  mais 0,5% (meio por cento) sobre  o  valor  que exceder ao teto anterior.

IV - Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco) vezes o salário mínimo, o   máximo previsto no item III.

T A B E L A       V I I I

DO PROTESTO DE TÍTULOS

I - Títulos:	EMOL	CUSTAS	SELOS	TOTAL
a) Até 2 (dois) salários mínimos, já incluída a intimação  e  edital	33,55	6,71	0,65	40,91

b) Acima   de   2   (dois) salários mínimos, aplica-se a letra  "a" mais 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento)   sobre o que exceder ao teto anterior até o limite de 135  (cento e trinta e cinco) salários mínimos.

c) Acima  de 135 (cento  e  trinta e cinco) salários mínimos, o máximo previsto na letra b.

II - Cancelamento de protesto e respectiva averbação

42,73

8,55

0,65

51,93

III - Simples apontamento, com resgate do título em cartório ou sua retirada pelo apresentante antes do protesto:  50% (cinqüenta por cento) dos valores do item I. (só aplicável quando o devedor residir no perímetro urbano da sede da Comarca).

IV - Fornecimento de informações por protesto tirado ou cancelamento a associação interessada  (para cada registro)

5,11

1,02

0,65

6,78

T A B E L A       I X

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

I - Registro de títulos e documentos, papéis, compromissos, instrumentos e contratos ou estatutos sem declaração de valor	EMOL	CUSTAS	SELOS	TOTAL
a) Pela primeira folha	56,48	11,30	0,65	68,43
b) Pelas subseqüentes, por folha	5,67	1,13	-	6,80

II - Registro de títulos com  valor   declarado, até 40 (quarenta) salários mínimos

229,05

45,81

0,65

275,51

III - Acima de 40 (quarenta) e até 275 (duzentos e setenta  e  cinco) salários mínimos, aplica-se o item II,   mais  0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior.

IV - Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco) salários mínimos, o máximo previsto no item III.

ANEXO A

TABELA DO SELO DE FISCALIZAÇÃO