<< Página Anterior << CASO URSO BRANCO BR

Alguns Conceitos

     INQUÉRITO POLICIAL

Praticado um fato definido como infração penal, surge para o Estado-juiz o direito de punir, que só pode ser concretizado através do processo. A fim de se propor ação penal, entretanto, é necessário que se disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria, sendo o mais comum que isso seja obtido com o inquérito policial (nos termos do arts. 4º e 5º do CPP).

Não é o inquérito 'processo', mas procedimento administrativo-informativo destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessários à propositura da ação penal. Em outras palavras, inquérito policial é o conjunto de dados - testemunhais, periciais e documentais- colhidos pela Polícia e encaminhados à Promotoria, para que esta possa promover a ação penal.

·      DENÚNCIA

A denúncia - art. 24 CPP- constitui uma peça processual onde o titular da ação penal descreve minuciosamente a conduta antijurídica, especificação do tipo penal e, requer a atuação repressora do Estado, culminando com a aplicação da sanção prevista na legislação. Vulgarmente, a denúncia é uma comunicação que o Ministério Público faz ao Juiz de Direito, demonstrando e comprovando que o ato ou atos praticados por uma ou mais pessoas constitui crime e, ao final, pede que estes infratores sejam devidamente repreendidos pelos danos causados.

·      RESPOSTA ESCRITA

A resposta escrita, também denominada de defesa prévia, deverá ser oferecida após a citação, no prazo de 10 dias. Trata-se de peça indispensável à defesa do acusado, de modo que não apresentada pelo advogado constituído, o juiz nomeará defensor para oferecê-la (art. 408, CPP). Nessa ocasião, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (art. 406, §3º, CPP).

·      AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

A coleta da prova ocorrerá em audiência única, com a inquirição da vítima, se possível, e das testemunhas e o interrogatório do réu. Além disso, serão colhidas todas as demais provas necessárias ao esclarecimento do fato. Encerrada a instrução probatória, a acusação e a defesa apresentarão as alegações finais orais, no prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos. Nessa fase, a acusação procura demonstrar e convencer o juiz prolator da decisão a pronunciar o réu, para que este seja julgado perante o Tribunal do Júri pelo crime a ele imputado. A defesa, por sua vez, procurará demonstrar o contrário, obviamente. Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias (art. 411, CPP).

·      DECISÃO DE PRONÚNCIA

Conforme dispõe o art. 413 do CPP, trata-se de decisão interlocutória mista de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no Plenário do Júri. Ou seja: é ato próprio de juiz de direito, no qual este diante da presença de provas e indícios da autoria de determinado crime, declara à sociedade que determinada pessoa será julgada perante o Tribunal de Júri.

·      RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Estão arroladas no artigo 581 do Código de Processo Penal as decisões passíveis de serem impugnadas pelo recurso em sentido estrito, dentre elas, consta a decisão de pronúncia.

No recurso em sentido estrito, procede-se ao reexame da decisão do juiz, nas matérias especificadas em lei, permitindo novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior. Cabe ele tanto nas sentenças, em sentido estrito, como em despachos, podendo o seu prolator obstar seu julgamento pelo tribunal com a retratação da decisão impugnada. Trata-se, singelamente, de manifestação escrita e formal, da parte que se sentiu e foi lesada em seus interesses por ato praticado pelo juiz, durante a instrução do processo penal.

·      ACÓRDÃO

Ato processual, previsto no art. 425 e seguintes do Regimento Interno desta Corte. Constitui-se este em decisão proferida pelos tribunais superiores (Distrital, Estaduais e Federal) julgando a preliminar ou o mérito de questão proposta para análise, mediante interposição de recursos próprios descritos na legislação e respectivos regimentos.

SESSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Sessão solene em que ocorrerá nova coleta de provas, os debates e o julgamento do réu pelo Júri Popular.

http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp?id=eac71fc5-f607-41b8-b0f6-8a27a44c6b3f