Rondônia, 10 de Julho de 2014.
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    Tabela II - Das Cartas Precatórias e Assemelhadas
    Tabela III - Das ações e procedimentos penais
    Tabela VI - Autenticações
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    Multas Processuais - Código de Processo Penal e Código de Processo Civil
     
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    Inscrição Escola da Magistratura - EMERON
    Pagamento de mensalidade - EMERON
    Outros recolhimentos de receitas administrativas
     
  Requerimento, instruções e provimentos Requerimento de Devolução de Custas Judiciais - PJA023
    Manual de orientação de custas judiciais
    Instrução n. 009 /2010-PR
    Tabela de Custas Judiciais
    Dispõe sobre a Tabela de Custas Judiciais do ano de 2014



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