| Sessão | Pauta | Ata |
| Sessão nº 122 publicada no DJ 015 de 25-01-2016 | Download | Download |
| Sessão nº 123 publicada no DJ 028 de 15-02-2016 | Download | Download |
| Sessão nº 124 publicada no DJ 043 de 07-03-2016 | Download | Download |
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| Sessão nº 126 publicada no DJ 082 de 04-05-2016 | Download | Download |
| Sessão nº 127 publicada no DJ 100 de 01-06-2016 | Download | Download |
| Sessão nº 128 publicada no DJ 117 de 24-06-2016 | Download | Download |
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| Sessão nº 130 publicada no DJ 163 de 30-08-2016 | Download | Download |
| Sessão nº 131 publicada no DJ 187 de 04-10-2016 | Download | Download |
| Sessão nº 132 publicada no DJ 192 de 11-10-2016 | Download | Download |
| Sessão nº 133 publicada no DJ 233 de 29-11-2016 | Download | Download |
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