CASO CORUMBIARA

Agenda dos Julgamentos Peças Processuais Alguns Conceitos Conheça Corumbiara Conheça Rondônia
Juiz e Partes do Processo Instituição do Júri Resumos das Peças Download Home Page do TJRO
Home Boletins Diários Ao vivo    

[inquérito policial] - [denúncia] - [defesa prévia] - [alegações finais] - [sentença de pronúncia]
[recurso em sentido estrito] - [libelo - crime acusatório] - [pedido de desaforamento] - [acórdão]

Praticado um fato definido como infração penal, surge para o Estado-juiz o direito de punir, que só pode ser concretizado através do processo. A fim de se propor ação penal, entretanto, é necessário que se disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria, sendo o mais comum que isso seja obtido com o inquérito policial( nos termos do arts.4º e 5º do CPP).
Não é o inquérito “processo”, mas procedimento administrativo-informativo destinado a fornecer ao órgão da acusação o mínimo de elementos necessários à propositura da ação penal. Em outras palavras, inquérito policial é o conjunto de dados - testemunhais, periciais e documentais- colhidos pela Polícia e encaminhados à Promotoria, para que esta possa promover a ação penal.

Ato processual, previsto no art. 425 e seguintes do Regimento Interno desta Corte. Constitui-se este em decisão proferida pelos tribunais superiores (Distrital, Estaduais e Federal) julgando, preliminar ou meritoriamente, questão proposta para análise, mediante interposição de recursos próprios descritos na legislação e respectivos Regimentos.