Brasília - Ao ser indagado hoje (01) sobre a proposta apresentada ao governo pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso, de alterar a composição do CNJ com uma cadeira para o Superior Tribunal Militar e outra para o Tribunal Superior Eleitoral, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que a medida acentua o corporativismo da magistratura. "Representa a clara tentativa de ampliar a representação da magistratura no CNJ, que passaria a contar com onze representantes contra seis da sociedade civil, aí incluídos a OAB, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e Ministério Público". Leia mais...

Ocupam as novas cadeiras de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os juízes Raduan Miguel Filho, Alexandre Miguel e Marialva Henriques Daldegan Bueno. A escolha ocorreu nesta quarta-feira, 01, no plenário do Tribunal Pleno do TJRO, ocasião em que foi rejeitada a lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia. Leia mais...

Por unanimidade de votos, os membros da colenda Corte do Tribunal de Justiça de Justiça do Estado de Rondônia votaram no Juiz de Direito Alexandre Miguel para preencher a 19ª vaga para desembargador do TJRO por critério de merecimento. Leia mais...

O Ministério Público de Rondônia obteve duas liminares concedidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho em ação civil pública promovida pela Promotoria de Habitação e Urbanismo, que se referem à manutenção do Parque da Cidade. Leia mais...

O vereador Pedro Cordeiro Panta teve o diploma cassado pelo Juiz Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral, da 4ª Zona Eleitoral de Vilhena com base de abuso do poder econômico, cometido nas eleições de 2008 e por prestar declarações consideradas falsas pela Justiça. Leia mais...

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena. Leia mais...

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) começou a julgar nesta terça-feira, 31-08, o pedido de providência (com caráter de procedimento administrativo) interposta pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil contra a vigência da Resolução que determinou novo expediente do Poder Judiciário Estadual. O relator do processo, conselheiro Jorge Hélio, apresentou parecer favorável às pretensões da OAB Rondônia, estabelecendo a obrigação de recebimento de petições no período da tarde, até às 18 horas. Leia mais...

Acaba de ser suspensa, por 30 minutos, a sessão Plenária do STF que julga o referendo da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4451) proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT). Leia mais...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade a F.A.S., preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo. Duas espingardas - uma delas com numeração raspada ¿ foram encontradas em sua residência após busca e apreensão realizada por motivo de investigação de crime de pedofilia. Leia mais...

A manutenção de aluno na escola que já frequentava em anos anteriores mostra-se mais benéfica do que a sua transferência para atender à regra da aproximação estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJPR). Leia mais...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial contra decisão da Justiça paulista que reconheceu a existência de terras públicas (devolutas) no 15º Perímetro de Presidente Venceslau. A área integra o Pontal do Paranapanema, região de intensos conflitos agrários. Em decisão unânime, os ministros não acolheram os recursos (reunidos em um único). Leia mais...

Os delegados das polícias Federal e Civil querem que a categoria volte a ser considerada carreira jurídica, a exemplo dos advogados da União e dos defensores públicos. Além disso, defendem a aprovação de lei orgânica para as polícias vinculadas à União (Federal e Civil do Distrito Federal) e da Lei Geral das Polícias Civis. A informação é da Agência Brasil. Leia mais...

O subchefe-adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Marivaldo de Castro Pereira, foi nomeado secretário de Reforma do Judiciário na segunda-feira (30/8). A cerimônia será na próxima quinta-feira (2/9), às 15h, na Sala de Retratos do Ministério da Justiça. Leia mais...

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Criciúma, que condenou Jairo Machado ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais no valor R$ 41,6 mil, em benefício de Moacir Manoel Pereira e Ana Maria Costa da Silva. Leia mais...