aumentar o tamanho do texto diminuir o tamanho do texto restaurar padrão de estilo
<< Página Anterior
Porto Velho, 07/10/2008

CLIPPING



COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Seção de Imprensa e Divulgação tel. 3217 1016

Porto Velho, 07 de outubro de 2008  

 

 

RONDÔNIA: PRECATÓRIOS - DEPUTADA RESPONDERÁ AÇÃO PENAL POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

 

Porto Velho, Rondônia - O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público contra a deputada Estadual Daniela Amorim (PTB), ex-prefeita de Ariquemes, acusada de crime de responsabilidade por deixar de cumprir ordem judicial para o pagamento de precatórios (valores que deverão ser pagos às pessoas que têm crédito decorrente de decisão judicial). Leia mais

 

TJ-RONDÔNIA MANTÉM CONDENAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL QUE CONCORREU CONSIGO MESMO EM LICITAÇÃO FRAUDULENTA

 

Porto Velho, Rondônia - Constitui improbidade administrativa a realização de licitação, na modalidade de carta convite, com direcionamento a 3 firmas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se àquele, que mesmo não sendo agente público concorre para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

 

Esse foi o entendimento da 1ª Câmara especial do Tribunal de Justiça de Rondônia ao julgar o recurso de apelação cível interposto por Gima-Gilberto Miranda Automóveis, Mega Veículos LTDA e Comercial PSV LTDA contra sentença que condenou as três empresas e seus sócios , em processo de improbidade administrativa, consistente na proibição de contratar com a Administração Pública, receber incentivos ou benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica onde figurem como sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, além de solidariamente a multa de R$1.440,43 (um mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e três centavos). Leia mais

 

TJ-RONDÔNIA MANTÉM DEMISSÃO DE FISCAL PRESO EM FLAGRANTE ACUSADO DE PEDIR PROPINA

 

Porto Velho, Rondônia - Não se pode dizer que um servidor que exige, no exercício de suas funções, vantagem indevida esteja cometendo uma infração menor; pelo contrário: trata-se de ato que compromete a Administração a quem jurou servir com lealdade e honestidade.

 

Com esse entendimento, os membros da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, por maioria, negaram provimento à apelação cível interposta por Sérgio Araújo Pereira, demitido pelo prefeito Roberto Sobrinho (PT), de Porto Velho, do cargo de auditor do tesouro municipal. Leia mais

 

RONDÔNIA: JUSTIÇA APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA ABSOLVER PEDREIRO ACUSADO DE FURTAR PULSO TELEFÔNICO

 

¿No processo penal não se admite ilações. Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e conseqüências, não pode se amparar em simples presunção¿ (Desembargador Valter de Oliveira).

 

Porto Velho, Rondônia - A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, em julgamento de apelação impetrada pelo Ministério Público de Rondônia contra sentença que absolveu o pedreiro Roberto Aparecido Nascimento, acusado de furto de pulso telefônico, decidiu aplicar ao caso o princípio da insignificância ou de bagatela e manteve a decisão do juízo de primeiro grau. O baixo valor do objeto furtado é um dos requisitos para a aplicação deste princípio. Leia mais

CELERIDADE E SATISFAÇÃO PESSOAL DESTACADOS POR MAGISTRADOS DURANTE REALIZAÇÃO DO PROJETO RESSOAR

 

"Trabalhar num projeto como este é extremamente gratificante. É uma preciosa oportunidade para diagnosticarmos as reais necessidades da população carcerária." Dessa forma, a juíza Keila Alessandra Roeder definiu o sentimento de participar da 5ª Etapa do projeto Ressoar - Resgate Social dos Apenados de Rondônia, que teve início na última terça-feira (30.08). O mutirão é promovido pelo Tribunal de Justiça por meio da Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Velho, com apoio da Corregedoria Geral da Justiça. Leia mais

 

SERVIDORES CONVIDADOS PARA A PALESTRA "MOTIVAÇÃO PARA EMAGRECER"

 

Crenças sobre emagrecimento, fome e vontade de comer, como lidar com a compulsão são alguns dos pontos a serem abordados pela nutricionista Clair Miranda

 

Servidores e magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia estão convidados para a palestra "Motivação para emagrecer" que acontece nesta terça-feira (07/10) no auditório do TJ em Porto Velho, às 16 horas. A nutricionista Clair Miranda vai abordar ainda as causas da obesidade, crenças sobre emagrecimento, fome e vontade de comer, como lidar com a compulsão e nutrição e a importância da atividade física. O evento faz parte do programa "Perder para Ganhar", desenvolvido pelo judiciário estadual, com foco na saúde de seus servidores e magistrados. Leia mais

 

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO CONDENADO A INDENIZAR MULHER QUE CAIU EM VIA PÚBLICA

 

Uma moradora desta capital ajuizou  e ganhou ação de indenização contra o município de Porto Velho, por ter caído em um buraco em via pública e sofrido diversas lesões. A moradora pediu R$ 400.000,00 de indenização por dano moral e dano material, bem como o custeamento de cirurgia estética e a inclusão no quadro de inativo com direito à pensão vitalícia correspondente a dois salários mínimos vigentes. Após analisar o caso, o juiz Alexandre Miguel, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, julgou o pedido parcialmente procedente e condenou o município ao pagamento de R$ 10.000,00 por dano moral e R$ 5.000,00 por dano estético, além do pagamento de seis meses de salário, consistente no salário mensal que a vítima recebia no período em que não pôde trabalhar (de dezembro de 2004 à junho de 2005), por dano material. Ainda de acordo com a sentença, o município vai ter que arcar com cirurgia estético reparadora, a ser realizada pela vítima, e salário pelo período de convalescença dessa cirurgia. Leia mais

 

FÓRUM CÍVEL IMUNIZA SERVIDORES CONTRA RUBÉOLA

 

Após realizar levantamento sobre a quantidade de servidores imunizados contra a rubéola, a administração do fórum cível da Comarca de Porto Velho, com o apoio da direção do fórum, solicitou à Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), apoio no sentido de realizar uma mini campanha interna de vacinação para os servidores. Leia mais

 

CONSUMIDORA RECEBE INDENIZAÇÃO PELA MORTE PREMATURA DE FLOR

 

O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Eliana Floricultura-Me a pagar indenização por danos materiais no valor de 60 reais pela venda de produto com vício.

 

Inconformada com a morte prematura de uma orquídea exótica adquirida na floricultura mencionada, uma consumidora ajuizou ação de ressarcimento, uma vez que a planta veio a falecer 15 dias após a compra, em virtude de doença não identificada - fato que caracteriza vício oculto de qualidade. Leia mais

 

TURMA DECIDE: PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBEDECER AO PADRÃO DE VIDA DOS PAIS

 

A 3ª Turma Cível do TJDFT proferiu decisão unânime em agravo de instrumento na qual deixou julgado que a obrigação de conceder alimentos provisórios cabe primeiramente aos genitores, podendo, eventualmente, ser prestada pelos avós, obedecido o padrão de vida daqueles. Leia mais

 

SUPREMO JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DO AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA

 

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no dia 2 de outubro, repercussão geral em dois Recursos Extraordinários (RE) contra decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos quais os réus estariam sendo punidos pelo fato de haverem contra eles antecedentes criminais por outras infrações. Os autores dos recursos insistem que restringir as liberdades de quem já cumpriu pena seria inconstitucional. Leia mais

 

IMPOSTOS, COBRANÇA DE PULSOS TELEFÔNICOS EXTRAS E DIREITO PENAL NA PAUTA DO STF

 

As pautas das sessões plenárias do Supremo Tribunal Federal (STF) prevêem para esta semana julgamentos sobre Direito Tributário, cobrança de pulsos telefônicos extras, sabatina de desembargadores e Direito Penal. As sessões plenárias estão marcadas para a quarta (8) e quinta-feiras (9), sempre a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pela TV e Rádio Justiça. Leia mais

 

EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR PAIS DE JOVEM MORTO EM BLOCO DE MICARETA

 

A Spazzio Promoções e Eventos Ltda. terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil aos pais de um adolescente da Paraíba, morto aos quinze anos de idade, em razão de disparo de arma de fogo ocorrido no interior do bloco carnavalesco Spazzio, durante a Micarande (espécie de carnaval fora de época em Campina Grande) de 2000. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso da empresa, mantendo a decisão anterior que reconheceu falha na prestação dos serviços de segurança oferecida pelo bloco. Leia mais

 

NEGADA INDENIZAÇÃO A PORTADOR DE CIRROSE HEPÁTICA POR CONSUMIR CERVEJA QUE DIVULGAVA SER "SEM ÁLCOOL"

 

A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve a sentença de 1º Grau e indeferiu o recurso da ação de indenização por danos morais movida por um particular contra a Companhia de Bebidas das Américas AMBEV. O autor teria agravado sua saúde após o consumo da bebida Kronenbier, o que não foi comprovado no curso da ação. Leia mais

 

AMERON REALIZARÁ SORTEIO DE PASSAGENS PARA XIV FONAJE

 

A Associação dos Magistrados de Rondônia - Ameron sorteará duas passagens, ida e volta, para o XIV FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que será realizado em Florianópolis, de 12 a 14 de novembro do corrente ano. O sorteio será feito entre os associados que se inscreverem até o próximo dia 15 de outubro e que não se beneficiaram da premiação de passagens nos últimos dois anos.

 

Solicitamos que os pretendentes manifestem interesse e por meio do e-mail ameron@ameron.org.br ou pelo telefone 3229 1736, falar com Angela.

 

 

MANCHETES DOS JORNAIS IMPRESSOS

 

 

ESTADÃO DO NORTE

 

TSE julga processos até a diplomação (pág. 3 - política)

 

Mediação deve reduzir processos (pág. 8 - geral)

 

 

DIÁRIO DA AMAZÔNIA

 

TCE vai instruir novos prefeitos (pág. A-4 - política)

 

 

FOLHA DE RONDÔNIA

 

Meta justiça mais rápida (pág. 1-6 - geral)



http://www.tjro.jus.br/noticia/servlet/exibeNoticia?cdDocumento=10617&tpMateria=2