PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 23 de outubro de 2014
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
MP obtém condenação que obriga Eletrobras a anular cobrança feita com base em média de consumo
O Ministério Público de Rondônia obteve na Justiça Federal condenação que obriga as Centrais Elétricas de Rondônia - Ceron/Eletrobras, entre outras medidas, a anular a cobrança da conta de energia elétrica dos consumidores do Estado de Rondônia, a partir de março de 2012 a agosto daquele mesmo ano, utilizando-se a cobrança da quantidade acumulada de KW/h, gerada pelo faturamento do consumo pela média dos meses anteriores. Leia mais
Abertas inscrições para cursos gratuitos de capacitação a distância
O Tribunal de Contas da União está oferecendo cursos gratuitos de capacitação a distância, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública, a Controladoria-geral da União e o Ministério do Planejamento. Leia mais
PEC formaliza lista tríplice para escolha do procurador-geral da República
A escolha do procurador-geral da República pode ganhar novas regras constitucionais. A PEC 47/2013 modifica o procedimento para indicação do procurador-geral pelo presidente da República. Segundo a proposta, o nome a ser escolhido deve partir necessariamente de uma lista tríplice elaborada pelos integrantes de todos os ramos do Ministério Público da União (MPU). Leia mais
MP poderá entrar com ação para garantir pensão alimentícia de criança
A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite ao Ministério Público propor ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 7984/14 acrescenta a medida ao Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Leia mais
Ministério da Educação reconhece 43 cursos superiores
O Ministério da Educação (MEC) reconheceu, hoje (23), 43 cursos superiores de instituições públicas e privadas de vários estados do país. A lista foi publicada no Diário Oficial da União, em portaria da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, responsável pelo processo de credenciamento. Leia mais
Para primeiro-ministro canadense, tiroteio no Parlamento foi ataque terrorista
O primeiro-ministro do Canadá, Stephen Harper, disse que o atirador que "aterrorizou" o Parlamento federal "foi um terrorista" que assassinou, "a sangue frio", um soldado das Forças Armadas do país. "O tiroteio, que ocorreu durante a manhã de ontem no bloco central do Parlamento, foi um ataque a todos os canadenses", acrescentou o chefe de governo em declaração à nação, na noite dessa quarta-feira (22). Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), em que se pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844, sobre o mesmo tema, que estava sendo julgado em conjunto, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF). Leia mais
Plenário acolhe embargos em ADI sobre planos de saúde
Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos de declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde para questionar dispositivos da lei que dispõe sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de prévia anuência da Agência Nacional de Saúde (ANS) os reajustes de contratos firmados a partir dessa norma, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.177/2001, não alcançando os contratos celebrados antes da edição da lei. Leia mais
Abertas as inscrições para o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário
A oitava edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário acontecerá nos dias 10 e 11 de novembro. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vão estabelecer as metas do Judiciário para 2015, de acordo com os macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020. As inscrições podem ser realizadas até 31 de outubro. Para participar, clique em Inscrições no índice à direita da página. Leia mais
Aberta consulta pública sobre Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu, nesta quarta-feira (8/10), consulta pública sobre a proposta de Resolução destinada a criar a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Entre os objetivos dessa política está a definição de princípios, diretrizes e parâmetros para a implantação, em caráter permanente, de programas, projetos e ações institucionais voltados à promoção e à preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores. O prazo da consulta termina em 7 de novembro, e os interessados poderão participar enviando as contribuições para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Clique aqui para acessar a consulta pública e a minuta da Resolução. Leia mais
Honorários médicos podem ser indenizados pelo seguro obrigatório
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando se trata do seguro obrigatório DPVAT, os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de despesas de assistência médica e suplementares. Leia mais
Confissão parcial usada para condenar não pode ser ignorada como atenuante
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reduzir a pena de um réu condenado por roubo de celular no Rio de Janeiro. Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Sexta Turma entendeu que se houve confissão – total ou parcial, qualificada ou não – e se isso foi considerado pelo juiz para embasar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante no cálculo da pena. Leia mais
Cláusula de edital do Bacen que vedava contratação de negativados é considerada ilegal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental interposto pelo Banco Central do Brasil quanto à exigência contida em edital de licitação para contratação de serviços de vigilância. A cláusula vedava a admissão de vigilantes que estivessem "negativados" em cadastros de serviços de proteção ao crédito. Leia mais
Resolução da Anvisa sobre a comercialização do álcool líquido é válida
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a integralidade dos efeitos produzidos pela Resolução RDC nº 46/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta a comercialização de álcool etílico em graduações superiores a 54° GL. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela agência reguladora contra sentença que havia determinado à entidade que se abstivesse de aplicar qualquer sanção referente às determinações da citada norma à indústria produtora de álcool líquido. Leia mais
ELEIÇÕES 2014 – Será aplicada multa de 100 mil para candidato que jogar santinhos nas ruas após 22h deste sábado
Nesta segunda (20) o juiz auxiliar da propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Herculano Martins Nacif, confirmou a decisão de deferiu o pedido do Ministério Público Eleitoral no sentido de fixar a multa no valor de R$ 100 mil, com incidência de forma individual e pessoal para cada um dos candidatos a governo de Rondônia, sem prejuízo da responsabilidade pessoal de ordem criminal, por descumprimento de ordem judicial. Leia mais
Feriado do Dia do Servidor na Justiça do Trabalho é antecipado para segunda-feira, 27
O TRT de Rondônia e Acre antecipou para 27 de outubro (segunda-feira) o feriado do Dia do Servidor Público, originalmente comemorado em 28 do mesmo mês. Com isso, não haverá expediente nas unidades da Justiça do Trabalho nos dois estados. Leia mais
TRF3 - Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião
Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Distritos da BR 364 terão serviço de mototaxi (pág. A7)
O ESTADÃO DO NORTE
TSE aprova nova regras para direito de resposta (pág. 4)
MP e Judiciário atendem apenados com mutirão (pág. 7)