PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Porto Velho, 26 de março de 2015
NOTÍCIAS LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
PF investiga desvios estimados em R$ 19 bilhões em processos no CARF
A Policia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (26) a Operação Zelotes* para desarticular organizações criminosas que atuavam junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF manipulando o trâmite de processos e o resultado de julgamentos, resultando em bilhões de reais economizados pelas empresas autuadas em detrimento do erário da União. Leia mais
Prazo para trocar extintor do carro é adiado pela 2ª vez
Brasília, DF - O Denatran adiou nesta quarta-feira (25) por mais 90 dias a obrigatoriedade do uso do extintor veicular do tipo ABC. A nova data prevista para início da fiscalização será 1º de julho. Leia mais
Câmara pode votar hoje em sessão extraordinária mudanças na Lei dos Crimes Hediondos
A primeira proposta em pauta é o Projeto de Lei 3131/08, do Senado, que muda a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) para incluir como agravante o fato de a vítima ou de o autor ser agente do Estado no exercício de cargo ou função pública. Leia mais
Vendedor de automóvel terá que informar valores de tributos ao comprador
Está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei 13.111/15, que obriga vendedores de motocicletas e automóveis novos ou usados a informar ao comprador os valores dos tributos incidentes no preço desses veículos. A norma, que passa a valer em 60 dias, também determina que na assinatura do contrato de compra e venda, os consumidores sejam informados sobre a situação de regularidade do quanto a furto, multas e taxas anuais devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou circulação do veículo. Leia mais
Copiloto do Airbus agiu deliberadamente para derrubar o avião
Sozinho na cabine de comando, o copiloto do Airbus A320 ativou os controles para fazer o avião descer até se chocar contra uma cadeia de montanhas dos Alpes franceses, disse nesta quinta-feira o promotor que investiga o acidente que matou as 150 pessoas que estavam a bordo do avião da Germanwings. O voo 4U-9525 partiu nesta terça-feira de Barcelona, na Espanha, com destino a Dusseldorf, na Alemanha, e caiu cerca de uma hora após a decolagem. Leia mais
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Plenário define efeitos da decisão nas ADIs sobre emenda dos precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu hoje o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o último regime de pagamento de precatórios. Segundo a decisão, tomada em questão de ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, fica mantido parcialmente o regime especial criado pela emenda pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. Foi ainda fixado um novo índice de correção monetária e estabelecida a possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa. Leia mais
Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Google só será obrigado a fornecer os IPs de onde partiram mensagens consideradas ofensivas pelo prefeito de Tapejara (RS), Seger Luiz Menegaz, caso o ofendido apresente os URLs desses posts e desde que eles correspondam a site hospedado pelo Blogger. Leia mais
Decisão garante pagamento de precatórios federais e correção pelo IPCA
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a fim de garantir a continuidade do pagamento de precatórios da União e assegurar sua correção, nos anos de 2014 e 2015, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão foi proferida em Ação Cautelar (AC 3764) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
STF manda Estados e municípios quitarem precatórios até fim de 2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios - as dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Os Estados e municípios que possuem tais débitos acumulados terão que zerá-los até o final de 2020, decidiu o Supremo. Em 2013, o Plenário do STF derrubou a norma que autorizava o poder público a parcelar, em até 15 anos, o pagamento dos precatórios, mas desde então a Corte tentava colocar balizas para definir quando teriam que ser quitados os passivos acumulados e como o poder público pagaria as futuras dívidas já sob o efeito de novas regras definidas pela Corte. Leia mais
Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), visto que se tratava de relação entre advogados, e não entre advogado e cliente. Leia mais
Indicação de ministro do STM recebe parecer favorável de relator no Senado
O senador José Pimentel (PT/CE), da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em reunião realizada nesta quarta-feira (25), emitiu parecer favorável à indicação do Tenente-brigadeiro do ar Franciso Joseli Parente Camelo para o cargo de ministro do STM. Leia mais
Fórum Nacional da Saúde vai percorrer o País para ajudar na implantação dos núcleos de apoio
A conselheira Deborah Ciocci, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou, nesta quarta-feira (25/3), que o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, da qual é supervisora, visitará todas as unidades da Federação até o fim deste ano. Segundo ela, o objetivo é apoiar a implantação, nos estados e no Distrito Federal, de Núcleos de Apoio Técnico (NATs). Eles serão formados por especialistas e devem subsidiar os magistrados na tomada de decisões nas questões relacionadas ao direito à saúde. Leia mais
JORNAIS IMPRESSOS
DIÁRIO DA AMAZÔNIA
Juiz do Tribunal de Justiça concorre à vaga no CNMP (capa e pág. A5)
Dívidas dos Estados: Senado adia votação de projeto a pedido do ministro da Fazenda (pág. A3)
Fim das coligações será analisado na Câmara (pág. A4)
Sancionada: Entra em vigor no País lei que limita criação de partidos políticos (pág. A4)
Câmara: Projeto aumenta salários do Judiciário (pág. A5)
ALTO MADEIRA
Lei da Fusão Partidária publicada no Diário Oficial (capa e pág. A3)
Cabixi: Prefeitura suspende concurso público até sanar irregularidades (pág. A6)
Americano acusado de fraude nos EUA preso em Ariquemes (pág. A7)
TRF3 – Estudante com bom aproveitamento pode receber diploma mesmo se excedeu limite de faltas (pág. B3)