Tema 540 – STJ – Incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho

Ramo do Direito
Direito Cível

Questão submetida a julgamento
Discute-se a incorporação aos proventos de complementação de aposentadoria da parcela denominada cesta-alimentação, concedida aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Tese Firmada
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.

Processo
REsp 1207071/RJ

Tribunal de Origem
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador
2ª Seção

Relator
Maria Isabel Gallotti

Data de Afetação
20/04/2012

Julgado em
27/06/2012

Acórdão Publicado em
08/08/2012

Trânsito em Julgado
05/10/2017