Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso

Ramo do Direito
Direito Previdenciário

Questão submetida a julgamento
Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Tese Firmada
Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Anotações Nugep
Vide Tema 544/STJ
Afetado na sessão do dia 23/11/2016 (Primeira Seção)

Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

Situação do Tema
Trânsito em Julgado

Processo
REsp 1631021/PR
REsp 1612818/PR

Órgão de Origem
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) - RRC
Não

Órgão Julgador
Primeira Seção

Relator
Ministro Mauro Campbell Marques

Data de Afetação
02/12/2016

Julgado em
13/02/2019

Acórdão Publicado em
13/03/2019

Embargos de Declaração
27/05/2019

Trânsito em Julgado
12/12/2019
04/02/2020