Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.

Ramo do Direito:
Direito Civil  

Questão submetida a julgamento:
Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.

Anotações Nugepnac:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 226/STJ.

Informações Complementares:
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 29/8/2023)

Situação do Tema:
Afetado

Processo:
REsp 1873187/SP e REsp 1873811/SP

Órgão de Origem:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Representativo da Controvérsia enviado da origem (art. 1036, §1º do CPC) – RRC:
Sim

Órgão Julgador:
Segunda Seção

Relator(a):
Ministro(a) Raul Araújo

Data de Afetação:
29/08/2023