A L V A R Á J U D I C I A L
Alvará Judicial é um documento emitido em favor de alguém (Pessoa Física ou Jurídica), por ordem da autoridade judiciária ou administrativa, que contém ordem ,autorização ou regulamentação para prática de determinando ato, tais como funcionamento de empresas, realização de eventos ou construção e/ou reforma de edificações.
O Estatuto da Criança e do Adolescentes em seu artigo 149 informa que compete a Autoridade Judiciária disciplinar através de Portaria ou Alvará Judicial a realização de eventos e o funcionamento de estabelecimentos comerciais que permitirem a entrada e permanência de criança e de adolescente.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Na Comarca de Porto Velho o pedido e a expedição de Alvarás Judiciais é regulamentado pela Portaria 001/99/JIJ-PV,
que em seu Capitulo II - Do Alvará, normatiza, o prazo para o pedido, as informações que devem estar contidas no
requerimento e os documentos que devem estar em anexo.