Atos Normativos e Administrativos

Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

Atos Normativos e Administrativos

Downloads

 

Decreto n. 18.272/2022 - Acordo direto com o Município de Porto Velho
Emenda Constitucional nº 113/2021
Emenda Constitucional nº 114/2021
Resolução nº 250/2022-PR
Resolução do CNJ nº 438/2021
Resolução nº 187/2021
Resolução nº 153/2020 - Precatórios e Requisição de Pequeno Valor
Resolução do CNJ nº 303/2019
Resolução nº 037/2018-PR
Resolução n. 006/2017 - Disciplina o processamento e pagamento de precatórios
Decreto de Nº 23.311, de 30 de outubro de 2018
Instrução Normativa nº 013/2018-PR - Regulamenta a utilização de Depósitos Judiciais por Entes Públicos.
EC nº 99/17
EC nº 62/09
EC nº 94/2016
EC nº 109/2021
Resolução do CNJ nº 115/2010
Resolução do CNJ nº 123/2010 
Lei Estadual nº 1788/2007 - Regulamenta o RPV do Estado RO
Decreto nº 15.301/2010 - Regulamenta o Regime de  pagamento  de  precatórios do Estado de RO
Lei nº 11.960/2009 - Altera índice de correção monetária
Instrução nº 011/2009-PR
Constituição Federal
Decreto nº 18.758/2014 - Regulamenta a Compensação de  débito  tributário com crédito de precatório
Portaria nº 20/2015/PR-Depósitos Judiciais 
Relação de Legislação de RPV dos Municípios e do Estado de RO
PJJ - 007 Formulário de requisição de Precatório
Ato n. 271/2020 - Comitê Estadual de Precatórios- Biênio 2020/2021
Ato n. 272/2020 - Comitê Gestor de Precatórios
Ato 53/2020 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios
Decreto nº 25.781/2021 - Acordos Diretos do Estado de Rondônia
Ato nº 007/2022 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios
Lei 2.478/2022 do Município de Guajará-Mirim - Acordo direto com deságio
Ato nº 741/2022 - Delegação de competência para o Juiz Auxiliar de Precatórios

 

Notas Técnicas emitidas pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios:

 

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Telefone (69) 3309-6237 (clique aqui)
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia

Dakota
Minimizar