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Atos Normativos e Administrativos

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 Decreto de Nº 23.311, de 30 de outubro de 2018
 Instrução Normativa nº 013/2018-PR - Regulamenta a utilização de Depósitos Judiciais por Entes Públicos.
 Resolução nº 037/2018-PR
 EC nº 99/17
 EC nº 62/09
 EC nº 94/2016
 Resolução do CNJ nº 115/2010
 Resolução do CNJ nº 123/2010 
 Lei Estadual nº 1788/2007 - Regulamenta o RPV do Estado RO
 Decreto nº 15.301/2010 - Regulamenta o Regime de  pagamento  de  precatórios do Estado de RO
 Lei nº 11.960/2009 - Altera índice de correção monetária
 Instrução nº 011/2009-PR
 Constituição Federal
 Decreto nº 18.758/2014 - Regulamenta a Compensação de  débito  tributário com crédito de precatório
 Portaria nº 20/2015/PR-Depósitos Judiciais 
 Relação de Legislação de RPV dos Municípios e do Estado de RO
 PJJ - 007 Formulário de requisição de Precatório
 Ato 255/2018 - Composição do Comitê Estadual de Precatórios - Biênio 2018 / 2019
 Ato 264/2018 - Designação da Conciliadora de Precatórios
 Resolução n. 006/2017 - Disciplina o processamento e pagamento de precatórios

 

Notas Técnicas emitidas pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios:


Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3217-1152
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
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