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| Decreto n. 18.272/2022 - Acordo direto com o Município de Porto Velho |
| Emenda Constitucional nº 113/2021 |
| Emenda Constitucional nº 114/2021 |
| Resolução nº 290/2023-TJRO |
| Resolução nº 250/2022-PR |
| Resolução do CNJ nº 438/2021 |
| Resolução nº 187/2021 |
| Resolução nº 153/2020 - Precatórios e Requisição de Pequeno Valor |
| Resolução do CNJ nº 303/2019 |
| Resolução nº 037/2018-PR |
| Resolução n. 006/2017 - Disciplina o processamento e pagamento de precatórios |
| Decreto de Nº 23.311, de 30 de outubro de 2018 |
| Instrução Normativa nº 013/2018-PR - Regulamenta a utilização de Depósitos Judiciais por Entes Públicos. |
| EC nº 99/17 |
| EC nº 62/09 |
| EC nº 94/2016 |
| EC nº 109/2021 |
| Resolução do CNJ nº 115/2010 |
| Resolução do CNJ nº 123/2010 |
| Lei Estadual nº 1788/2007 - Regulamenta o RPV do Estado RO |
| Decreto nº 15.301/2010 - Regulamenta o Regime de pagamento de precatórios do Estado de RO |
| Lei nº 11.960/2009 - Altera índice de correção monetária |
| Instrução nº 011/2009-PR |
| Constituição Federal |
| Decreto nº 18.758/2014 - Regulamenta a Compensação de débito tributário com crédito de precatório |
| Portaria nº 20/2015/PR-Depósitos Judiciais |
| Relação de Legislação de RPV dos Municípios e do Estado de RO |
| PJJ - 007 Formulário de requisição de Precatório |
| Ato n. 271/2020 - Comitê Estadual de Precatórios- Biênio 2020/2021 |
| Ato n. 179/2022 - Comitê Estadual de Precatórios- Biênio 2022/2023 |
| Ato n. 272/2020 - Comitê Gestor de Precatórios |
| Ato n. 180/2022 - Comitê Gestor de Precatórios- Biênio 2022/2023 |
| Ato 53/2020 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios |
| Decreto nº 25.781/2021 - Acordos Diretos do Estado de Rondônia |
| Ato nº 007/2022 - Designação do Juiz Conciliador de Precatórios |
| Lei 2.478/2022 do Município de Guajará-Mirim - Acordo direto com deságio |
| Ato nº 741/2022 - Delegação de competência para o Juiz Auxiliar de Precatórios |
| Ato nº 1125/2023 - Altera os membros do Comitê Estadual de Precatórios |
| Ato nº 1742/2023 - Altera a composição do Comitê Gestor de Contas |
| Ato nº 6/2024 - Designa a magistrada Karina Miguel Sobral para Juíza Conciliadora de Precatórios |
| Ato n. 178/2024 - Comitê Gestor de Contas Biênio 2024-2025 |