Ato n. 164/2012 - Criar o Comitê Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 

Revogado pela Resolução n.209/2021-TJRO

Ato n. 754/2012 - Cria o Comitê de Cooperação Judiciária e dispõe dispõe sobre a figura do Juiz de Cooperação Judiciária, bem como suas respectivas competências no âmbito do Poder Judiciáriodo Estado de Rondônia e dá outras providências

Revogado pela Resolução n. 190/2021-TJRO. 

Ato n. 761/2012 - Estabelece as competências dos Juízes Auxiliares da Presidência