| Sessão | Pauta | Ata |
| Sessão nº 92 de 05.02.2016 disponibilizada no DJ nº 17 de 27.01.2016 | Download | Ata 92 - DJ nº 30 de 17.02.2016 |
| Sessão nº 94 de 01.04.2016 disponibilizada no DJ nº 53 de 21.03.2016 | Download | Ata 94 - DJ nº 62 de 05.04.2016 |
| Sessão nº 96 de 03.06.2016 disponibilizada no DJ nº 95 de 23.05.2016 | Download | Ata 96 - DJ nº 105 de 08.06.2016 |
| Sessão nº 98 de 07.10.2016 disponibilizada no DJ nº 183 de 28.09.2016 | Download | Ata 98 - DJ nº 193 de 13.10.2016 |
| Sessão nº 100 de 04.11.2016 disponibilizada no DJ nº 203 de 27.10.2016 | Download | Ata 100 - DJ nº 209 de 08.11.2016 |
| Sessão nº 101 de 18.11.2016 disponibilizada no DJ nº 209 de 08.11.2016 | Download | Ata 101 - DJ nº 218 de 22.11.2016 |
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