| RE 857.178/SE - Solidareidade dos entes federativos para dispensação de medicamentos. |
| RE 566.471/RN - Dispensação de medicamentos de alto custo. |
| RE 657.718/MG - Dispensação de medicação sem registro na ANVISA. |
| MS 200.000.2007.003094-4/TJRO - Inviabilidade de vinculação ao fabricante ou à marca. |
| Resp 1647156/RJ - Requisitos para fornecimento de medicamentos não previsto na lista do SUS. |