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Por decisão da Turma Recursal, prazos dos julgamentos serão a partir da publicação de acórdãos

A Turma Recursal decidiu, por unanimidade, na última Sessão Ordinária, ocorrida no último dia 24 de abril, que, em razão dos inúmeros problemas técnicos e inoperabilidade do PJe, excepcionalmente os prazos dos julgamentos ocorridos na 168ª Sessão Ordinária passarão a ser a partir da publicação dos acórdãos e não mais nos termos do Enunciado n. 85, do Fonaje, como ocorre normalmente.

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