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Turma Recursal do TJRO divulga portaria disciplinando a realização de sustentações orais em processos julgados nas sessões virtuais

Buscando o aprimoramento da prestação jurisdicional e do acesso à Justiça, mediante a autorização dos recursos tecnológicos disponíveis, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), publicou, nesta sexta-feira (8), a Portaria nº. 002/2019, que disciplina a realização de sustentações orais em processos julgados em sessões virtuais da Turma Recursal, por meio de vídeo inserido diretamente nos autos.

A portaria encontra-se disponível na p. 216 do DJE n. 211/2019.

Dispositivos principais

Art. 2º: A realização da sustentação oral (art. 937 do Código de Processo Civil) deverá ser inserida diretamente nos autos, até a abertura da sessão, observando o limite de documento do PJE, de 10 mb.

Parágrafo único. Poderá o arquivo ser fracionado quando ultrapassar o limite mencionado no caput.

Art. 3° Para proferir sustentação oral a distância por vídeo, o advogado interessado deverá apresentar requerimento ao departamento respectivo, via e-mail institucional do órgão julgador, observado o prazo estipulado pela lei processual (art. 937, §4º do CPC).

Parágrafo único. O advogado deverá observar a resolução do vídeo e qualidade do áudio de acordo com a capacidade mencionada no art. 2º desta.

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