CUSTAS JUDICIAIS
CONTROLE DE CUSTAS PROCESSUAIS
REGIMENTO DE CUSTAS
- Lei nº 5.522 de 28/12/2022
- Lei nº 3.896 de 24/08/2016
- Lei nº 2.094 de 30/06/2009
- Lei nº 2.936 de 26/12/2012
- Provimento nº 009/2011
- Lei Estadual nº 4.721/2020
- Lei Estadual nº 4.912/2020
- Resolução nº 151/2020
- Provimento Conjunto nº 002/2017
- Provimento Conjunto nº 005/2018
- Provimento Conjunto nº 004/2021
TABELA DE CUSTAS JUDICIAL
- Tabela de Custas 2011
- Tabela de Custas 2012
- Tabela de Custas 2013
- Tabela de Custas 2014 - Judicial
- Tabela de Custas 2015 - Judicial
- Tabela de Custas 2016 - Judicial
- Tabela de Custas 2017 - Lei 3896/2016
- Tabela de Custas 2018 - Lei . 3896/2016
- Cível
- Penal
- Tabela de Custas 2019 - Lei 3896/2016
- Tabela de Custas 2020 - Lei 3896/2016
- Tabela de Custas 2021 - Lei 3896/2016
- Tabela de Custas 2022 - Lei 3896/2016
- Tabela de Custas 2023 - Lei 3896/2016
- Tabela de Custas 2024 - Lei 3896/2016
- Tabela de Custas 2025 - Lei 3896/2016
