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Lei de Mediação
Código de Processo Civil - 2015
Resolução 125/10 do Conselho Nacional de Justiça
Resolução n° 028/2011-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Resolução N. 008/2013-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Resolução N. 009/2013-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Resolução N.146/2020-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Resolução N. 295/2023-PR do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
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