Provimento 12/2018-CG

 

Publicado no DJE n. 211, de 13/11/2018, página 07

 

PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 012/2018

 

Inclui o art. 639-A nas Diretrizes Gerais Extrajudiciais, tratando da habilitação para casamento de estrangeiro na condição de refugiado.

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Desembargador JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO a possibilidade do imigrante, na condição de refugiado, não trazer consigo documentos de identificação civil ou não vislumbrar a possibilidade de tê-los validados nas repartições dos países de origem;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.474/97, especialmente quanto ao processo de reconhecimento da condição de refugiado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Incluir o art. 639-A no Provimento nº 18/2015, que vigorará com a seguinte redação:

“Art. 639-A. Para o casamento de estrangeiro, na condição de refugiado nos termos da Lei 9.474/97, a prova da idade, estado civil e filiação poderá ser feita por meio de apresentação de quaisquer dos seguintes documentos:

I – cédula especial de identidade de estrangeiro, emitida pela Polícia Federal do Brasil;

II – passaporte com visto válido;

III – atestado consular;

IV – certidão de nascimento ou de casamento, com averbação do divórcio, traduzida e registrada por oficial de registro de títulos e documentos;

Parágrafo único. A prova de estado civil, na ausência de outro documento probante, poderá ser feita mediante declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou estranhos.

 

Art. 2º. O presente provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Desembargador JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

Corregedor-Geral da Justiça