Provimento 05/2019

 

Publicado no DJE n. 86, de 10/05/2019, página 7

 

PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 005/2019

 

Dispõe sobre a migração dos processos da Vara da Auditoria Militar, de natureza cível, que tramitam no SAP para o sistema PJe.

 

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a implantação do PJe;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos sistemas processuais, a fim de proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, com foco na prestação jurisdicional; e,

CONSIDERANDO o processo digital n. 0006028-24.2018.8.22.8001,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Determinar a digitalização e migração dos processos da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho, de natureza cível que tramitam no SAP para PJe.

Art. 2º. Ordenar que a partir de 13/05/2019, os processos de natureza cível sejam distribuídos exclusivamente no PJe.

Art. 3º. Compete ao Juízo da Vara da Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho comunicar a Defensoria Pública, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e os demais órgãos que entender necessário, quanto ao teor desse provimento.

Art. 4º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Desembargador JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ

Corregedor Geral da Justiça