Publicado no DJE n° 180/1984, de 24/19/1984
PROVIMENTO n° 013/1984 – CG
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 23, inciso XV, letra “b”, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado (Dec. Lei nº 08 de 25/01/1.982).
Tendo em vista o item XLI do Provimento nº 19/82,
R E S O L V E:
Estabelecer o seguinte zoneamento da Comarca de Porto Velho, para efeito de cálculo das custas referentes ao reembolso de condução das diligências efetivadas pelos oficiais de justiça dos Cartórios Judiciais e mensageiros dos Cartórios Extrajudiciais:
I) Zona Centro – polígono formado pelas ruas Pinheiro Machado, Joaquim Nabuco e Alexandre Guimarães;
II) Zona Urbana – polígono formado pelas avenidas Governador Jorge Teixeira, Costa e Silva, até a Balsa, e BR-364 até a Vila Tupi e
III) Zona Rural – demais ruas da Capital e área restante do município de Porto Velho.
Nas comarcas do interior do Estado, o zoneamento da cidade deverá ser feito pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro, que estabelecerá os valores das custas referentes ao reembolso da condução, encaminhando a tabela à Corregedoria-Geral, no prazo de trinta (30) dias, a partir da publicação deste no Diário da Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 20 de setembro de 1984.
DES. ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA
Corregedor-Geral