Publicado no DJE n° 186, de 08/10/2012, página 02.
Provimento n° 012/2012
Dispõe sobre a revogação do Provimento 19/1986-CG, datado de 12 de setembro de 1986.
O DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no processo 0036683-95.2012.8.22.1111.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar sobre a continuidade da exigibilidade ou não da certidão de legitimidade de expedição de título de terra pelo INCRA;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar, a partir da publicação deste normativo, o Provimento 019/86-CG, de 12 de setembro de 1986.
Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 5 de outubro de 2012.
Desembargador MIGUEL MONICO NETO
Corregedor Geral da Justiça