Apresentação

          A Constituição Federal Brasileira de 1988 garante a proteção integral à criança e adolescente. O Poder Judiciário de Rondônia instituiu a Comissão Estadual Judiciária de Adoção, por meio da Portaria n. 403/1993, de 16 de abril de 1993. A comissão encontra-se vinculada à Corregedoria Geral da Justiça, sendo composta por três membros: Corregedor Geral da Justiça que exerce a presidência da comissão e dois juízes, conforme artigo 12 do Regimento Interno da CEJA e artigo 43 do Regimento Interno do TJRO.

          A comissão exerce a função de Autoridade Central em Adoção Internacional, nos termos do inciso I do artigo 52 da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA.

          O regimento interno da comissão foi atualizado por meio da publicação do Provimento n. 01/2020 da CEJA, estando no mesmo estipulado as atribuições e os regramentos quanto ao seu funcionamento.

Contatos com a CEJA

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