• Provimento 15/2021 - Dispõe sobre a alteração da 35ª Nota Explicativa da Tabela III - Do Serviço de Registro de Imóveis. 
  • Provimento 07/2021 - Dispõe sobre a alteração da Tabela III - Do Serviço de Registro de Imóveis, Código 302, alíneas "j" e "k" do Provimento Corregedoria n. 044/2020, a fim de contemplar as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 13.986/2020 e Lei Estadual n. 4.937/2020, e dá outras providências.