Regulamentação PJe

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Em dezembro de 2013 foi aprovada a Resolução nº 185/2013 que instituiu o PJe como sistema nacional de processamento de informações e prática de atos processuais. A resolução estabeleceu parâmetros para a implementação e funcionamento do referido sistema e instituiu o Comitê Gestor dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, composto por membros dos Tribunais Estaduais que utilizam o PJe, que passou a coordenar as demandas e atividades dos Tribunais de Justiça dos Estados.

O PJeCor foi instituído no Poder Judiciário de Rondônia pela Resolução 154/2020 e regulamentado pelo Provimento 32/2020, que estabeleceu sua implantação e utilização no âmbito da CGJ-RO. Há também um Ato Conjunto (019/2020) que constitui e designa os membros do Grupo de Trabalho de Implantação do PJeCor. Onze servidores foram designados. O juiz auxiliar da CGJ-RO, Fabiano Pegoraro, é o coordenador das atividades.