O Tribunal de Justiça de Rondônia publicou no Diário da Justiça o Edital 01/2025/CHTJRO que regula o procedimento de heteroidentificação à autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda), exigido pela Resolução CNJ nº 531/2023 e pelo Edital ENAM 2025.2, para fins de inscrição na condição de pessoa negra.
O prazo para preenchimento é de 10 de julho de 2025, a partir das 16h, até 14 de agosto de 2025, às 16h (horário de Brasília). O envio fora desse período não será aceito e o prazo é improrrogável.
Requisitos e envio de documentação
A inscrição é exclusiva para candidatos residentes no Estado de Rondônia. Toda a documentação deve ser enviada em um único arquivo PDF, com até 100 MB contendo todos os documentos previstos no edital em ordem.
As imagens devem estar em boa qualidade, com cores originais, sem uso de filtros ou acessórios no rosto ou cabeça. A autodeclaração pode ser assinada digitalmente ou de próprio punho, conforme modelo disponibilizado no edital.
Documentos enviados por outros meios não serão aceitos, exceto se solicitados pela Comissão. Nesse caso, devem ser encaminhados para o e-mail:
Etapas do procedimento
O processo será dividido em três fases:
- Etapa 1 – Fotográfica: análise das imagens enviadas.
- Etapa 2 – Presencial: caso haja dúvida na primeira etapa, será realizada exclusivamente em Porto Velho. O comparecimento é obrigatório para quem for convocado.
- Etapa 3 – Recursal: candidatos reprovados poderão apresentar recurso, com envio para o e-mail
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . As gravações da etapa presencial serão utilizadas na análise.
O TJRO informa que não arcará com despesas de deslocamento dos candidatos para a etapa presencial, que será anunciada em edital específico com, no mínimo, uma semana de antecedência.
A decisão da Comissão será tomada por maioria simples e não será fundamentada individualmente — os votos serão apenas “sim” ou “não”.
Dúvidas podem ser esclarecidas no e-mail
Documentos
| Edital do 4º ENAM | ||
| Edital Heteroidentificação | ||
| Formulário Eletrônico |
Confira o cronograma de trabalho das comissões
| Etapa | Data | Observações / Locais |
| Preenchimento do requerimento e envio da documentação | 10/07/2025 a 14/08/2025 (das 16h do primeiro dia às 16h do último dia – horário oficial de Brasília/DF) | Site do TJRO |
| Publicação da lista dos nomes das pessoas inscritas que enviaram a documentação dentro do prazo |
19/08/25 |
Dje e no Site do TJRO |
| Prazo para impugnação da listagem dos inscritos que serão submetidos a auferição da comissão de heteroidentificação. | 19/08/2025 e 20/08/2025 | |
| Demais publicações | A definir | Dje e no Site do TJRO |
