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ESTRUTURA REMUNERATÓRIA - MEMBROS DA MAGISTRATURA (ANEXO III-C - RES. 102 DO CNJ)

Referência: Novembro/2022
Membros da Magistratura	Subsídio
DESEMBARGADOR (A)	35.462,22
JUIZ (A) AUXILIAR	35.462,22
JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª ENTRÂNCIA	30.404,42
JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª ENTRÂNCIA	32.004,65
JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª ENTRÂNCIA	33.689,11
JUIZ (A) SUBSTITUTO (A)	28.884,20

Total de Registros: 6

Base Legal: Nos termos do Art. 37, XI, da CF/88; Art. 2º da LC Estadual n. 352/2006 c/c Art. 56, caput da LC Estadual n. 94/93 e Lei Federal n. 13.752/2018 (Valores vigentes a partir de 27/11/2018) Observação: A Gratificação pelo exercício na Justiça Eleitoral não é paga por este Tribunal.

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