Política Antimanicomial do Poder Judiciário do Estado de Rondônia

Instituição e finalidade

O Ato Nº 1810/2023, instituiu o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-RO), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

O Comitê Estadual Interinstitucional de Política Antimanicomial (CEIMPA-RO), tem como finalidade promover a administração de subsídios para o cumprimento da Política Antimanicomial, instituída pela Resolução n. 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o tratamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que estejam custodiadas, sejam investigadas, acusadas, rés ou privadas de liberdade, em cumprimento de pena ou de medida de segurança, em prisão Domiciliar, em cumprimento de alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto, e conferir diretrizes para assegurar os direitos dessa população.

Composição

O Comitê Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA-RO) será composto, inicialmente, pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

1. Representante(s) do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF);
2. Representante(s) da Vara de Execuções Penais;
3. Representante(s) da Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas;
4. Representante(s) da Saúde Mental -Rede de Atenção Psicossocial (Raps);
5. Representante(s) da Assistência Social;
6. Representante(s) do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;
7. Representante(s) dos Conselhos Regionais de Serviço Social;
8. Representante(s) do Conselho Regional de Medicina;
9. Representante(s) do Conselho Regional de Psicologia;
10. Representante(s) do Ministério Público;
11. Representante(s) da Defensoria Pública;
12. Representante(s) do Conselho da Comunidade; e
13. Representante(s) da Equipe de Saúde da Secretaria responsável pela gestão prisional

Competência

De acordo com o Ato Nº 1810/2023, compete ao CEIMPA-RO:

1. contribuir para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) em âmbito estadual e municipal;
2. realizar inspeções judiciais, de modo conjunto com as autoridades judiciais da execução penal, nos estabelecimentos em que estejam internadas pessoas em cumprimento de medida de segurança, bem como aquelas internadas provisoriamente;
3. contribuir com o funcionamento do grupo condutor da PNAISP em âmbito estadual;
4. fomentar e contribuir com a instituição de serviços de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário;
5. propor e acompanhar ações articuladas visando à desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e à promoção de seus direitos;
6. promover a articulação entre o sistema de justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e direitos humanos e propor fluxos interinstitucionais para o atendimento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei;
7. elaborar minuta de ato normativo com o fim de disciplinar o procedimento para a execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêuticas cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito deste Poder Judiciário;
8. articular o desenvolvimento de um programa para implementação da Política Antimanicomial no Estado de Rondônia;
9. propor ou realizar cursos e eventos formativos para profissionais do sistema de justiça, das políticas de saúde, administração prisional, assistência social, direitos humanos e outras áreas cujo trabalho envolva a proteção e promoção da saúde mental;
10. fomentar e apoiar a ampliação e qualificação da Raps nos estados

Atividades realizadas

GMF/RO promove reunião para garantir implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário

Na manhã desta sexta-feira, 29, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF), em Rondônia, se reuniu com representantes de instituições ligadas à execução penal, para debater sobre a criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário.

A criação do Comitê é uma resposta à Resolução CNJ nº 487, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. Seu objetivo é apoiar, em conjunto com as equipes conectoras ou multidisciplinares qualificadas, ações permanentes em todo o ciclo penal.

O juiz Bruno Darwich, da Vara de Execuções Penais do TJRO e membro do GMF, explicou que o processo de implementação dessa política já está em andamento na capital e que o comitê trabalhará no sentido de expandir seu escopo para abranger todo o estado.

Participaram da reunião representantes do Núcleo Psicossocial de Apoio à Execução de Penas e Medidas Alternativas, Karine Moreno e Zeno Germano, da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, do Ministério Público (MP), da Defensoria Pública Estadual (DPE) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social, Psicologia e Medicina.

Seminário Saúde Mental e as Interfaces com o Sistema de Justiça

Na semana passada, nos dias 18 e 19 de setembro, a Vara de Execuções Penais promoveu o seminário Saúde Mental e as Interfaces com o Sistema de Justiça. A programação, ocorrida no auditório do edifício-sede do TJRO, contou com a seminários e palestras sobre o tema e  foi voltada aos profissionais de saúde e do sistema de Justiça. 

Política Antimanicomial do Poder Judiciário

A normativa foi aprovada pelo plenário do CNJ no contexto do monitoramento das medidas de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Ximenes Lopes vs. Brasil.

O foco da Política Antimanicomial do Poder Judiciário é fornecer atendimento adequado e encaminhamento desde a entrada no Sistema de Justiça Criminal, além da desinstitucionalização daqueles que ainda estão em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), ou estabelecimentos semelhantes, alas psiquiátricas e unidades prisionais.

Ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário busca o Conselho Nacional de Justiça garantir os parâmetros nacionais e internacionais de proteção de direitos humanos relacionados ao tratamento das pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial.

Assessoria de Comunicação Institucional