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Legislação

O Processo Judicial Eletronico (PJe) está em conformidade com os requisitos de segurança necessários ao processo judicial eletrônico e está lastreado nas seguintes normas legais: 

 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
 Medida Provisória n. 2.200-2

 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Lei 11.419/2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

 ATAS              PORTARIAS              RESOLUÇÕES

 

 

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3217-1152
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