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Informações sobre Preferências

Idosos e doentes graves têm preferência

Os idosos e doentes graves, a partir de 10.12.09, passaram a ter preferência no pagamento dos precatórios alimentares.

Para regulamentar o pagamento do valor correspondente às referidas preferências temos a EC n.62/09  e o Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº 115, de 29.06.10.

São considerados idosos os credores originários que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório ou na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009 (10.12.2009), sendo considerada a data mais favorável.Em se tratando de sucessor do credor originário do precatório, a preferência só é deferida na hipótese de o sucessor contar com 60 anos ou mais na data da expedição do precatório. São considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das moléstias descritas na Resolução nº 115-CNJ, de 29.06.10, o que deverá ser comprovado por intermédio de atestado médico ou laudo médico, conforme o caso.

A preferência dá o direito ao credor receber, de imediato, se devedor for o Estado ou suas autarquias e fundações, o valor correspondente a até 30 salários mínimos; se for Município suas autarquias e fundações, até 3 (três) vezes o valor de suas Requisições de Pequeno Valor.

O eventual saldo credor que remanescer será pago na ordem cronológica originária.

O pedido deverá ser formulado pelo credor por intermédio de seu advogado, juntando à petição laudo médico oficial.

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