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Índice de Legislação ^Destaque

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Ano	Lei	Resumo do Conteúdo
2017	LC n. 935	Acrescenta dispositivo e altera o Anexo VI da Lei Complementar n. 730, de 13 de dezembro de 2013
	LC n. 936	Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 94, de 3 de novembro de 1993, que "Dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia e dá outras providências"
	LC n. 942	Altera dispositivos da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, e dá outras providências.

2016	LC n. 863	Dispõe sobre a recomposição salarial dois servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LC n. 870	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos para o Podedr Judiciário do Estado de Rondônia.
	LC n. 898-A	Estabelece regulamento próprio para concessão e controle de férias dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, observadas as disposições do artigo 98, c/c os artigos 110 e 115, todos da Lei Complementar n. 68/1992.
	LC n. 900	Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Rondônia e dá outras providências.
	LC n. 922	Dispõe sobre os cargos de Analista Judiciário - Analista de Sistemas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, altera dispositivos da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, e dá outras providências.
	LC n. 923	Altera dispositivos da Lei Complementar n. 568, de 29 de março de 2010, e dá outras providências.
	LC n. 926	Altera a Lei Complementar n. 94, de 3 novembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.
	LO n. 3.759	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 26.080.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
	LO n. 3.823	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 51.836.700,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU
	LO n. 3.896	Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
	LO n. 3.946	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 7.350.298,43, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
	LO n. 3.958	Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
	LO n. 3.967	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 3.921, de 17 de outubro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante dse R$ 79.614.383,00 em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TCE, Tribunal de Justiça - TJ, Ministério Público - MP, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, SEDUC, SESDEC, PM, PC, SEJUS, RS/SEFIN e FES.
2015	LO n. 3.529	Autoriza o Poder executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 50.824.186,00, em favor das Unidades Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de aperfeiçoamento dos servidores Judiciários - FUJU.
	LO n. 3.530	Autoriza o Poder executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de aperfeiçoamento dos servidores - FUJU.
	LO n. 3.542	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 102.153.230,89 em favor das Unidades Orçamentárias.
	LC n.811	Dispõe de Cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LC n. 820	Dispõe sobre a recomposição remuneratória dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LC n. 843	Altera dispositivos da Lei Complementar n. 94, de 3 de novembro de 1993.
2014	LO n. 3.334	Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário de Rondônia.
	LO n. 3346	Abre crédito suplementar para Superávit financeiro para o TJRO
	LO n. 3381	Abrir Crédito Suplementar em favor do Tribunal de Justiça
	LO n. 3395	Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2015
	LO n. 3408	Abri crédito Suplementar para o TJRO
	LO n.3449	Denomina Dr. Antônio Paulo do Santos o novo fórum de Cacoal
	LO n. 3498	Descentralização de Créditos Previndenciários
	LC n. 778	Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LC n. 778	Dotação Orçamentaria do TJRO
	LC n. 782	Altera Leis 94-1993, 656-1996, 568-2010
	LC n. 783	Altera as Leis Complementares n. 228 de 10 de janeiro de 2000 e n. 432, de 3 de março de 2008 e dá outras providências
	LC n. 791	Altera LC 568.2010-PCCS dos Servidores PJRO
	LC n .794	Altera a LC n. 68- 1992- Estatuto dos Servidores Públicos de Ro
	LC n. 803	Dispões sobre a criação de cargos comissionados para o poder Judiciário do Estado de Rondônia
	LC n. 807	Altera LC 783-2014 e 432-2008- Iperon
2013	LO n. 3.235	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 11.962.558,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça – TJ.
	LO n. 3.173	Altera o Anexo I da Lei n. 3.119, de 1° de julho de 2013.
	LO n. 3.119	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 61.420.423,19 em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários –FUJU.
	LO n. 3.110	Dispõe sobre o pagamento de proventos e pensões dos membros do Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO e magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO, junto ao Instituto de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
	LO n. 2.999	Dispõe sobre a substituição de tabelas que integram a Lei n. 2.936, de 26 de dezembro de 2012, bem como correção da redação do artigo 32 da referida Lei.
	LO n. 2.995	Dispõe sobre a necessidade da presença de ambulância nos locais de realização de show, eventos, locais para concurso, vestibulares, seleção e similares no Estado de Rondônia e dá outras providencias.
	LO n. 2.994	Institui a campanha de orientações dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, da administração direta e indireta do Estado de Rondônia e os pensionistas sobre o direito a portabilidade dos creditos de salários.
	LC n. 740	Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei complementar n. 94, de 3 de novembro de 1993 – Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
	LC n. 739	Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e efetivos para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LC n. 716	Altera a redação do caput do art. 53 e respectivos parágrafos da LC n. 94, de 3/11/1993, que dispõe sobre o COJE/RO
	LC n. 717	Dá nova redação ao § 2° e acrescenta o § 3° ao art. 8° da Lei Complementar n° 701, de 5 de março de 2013.
	LC n. 701	Altera a lei complementar n. 622, de 11 de julho de 2011.
2012	LO n. 2708	Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores Poder Judiciário
	LO n. 2766	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.567.800,00 em favor da unidade FUJU
	LO n. 2767	Cria cargos de provimento em comissão para o TJ-RO
	LO n. 2770	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 53.682.399,13 em favor da FUJU
	LO n. 2799	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013
	LO n. 2801	Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 37.163.759,98 em favor da unidade orçamentária TJ-RO
	LO n. 2816	Disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos pelos órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta
	LO n. 2831	Altera o artigo 40 da lei n° 2507-2011
	LO n. 2838	Dá nova redação ao caput do artigo 8° da lei n° 2676-2011, que dispões sobre o orçamento do estado para o exercício de 2012
	LO n. 2877	Revoga lei n° 2816-2012
	LO n. 2913	Autoriza a PGE- Rondônia utilizar meios alternativos de cobrança de creditos fiscais do estado de autarquias e de fundações públicas estaduais, dispostos na lei 9492-1997
	LO n. 2916	Autoriza os estado de Rondônia a liquidar débitos de precatórios judiciais, nos termos dos incisos II e III do § 8° do artigo 97 do ato das disposições constitucionais transitórias da CF.
	LO n. 2927	Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da unidade orçamentária TJ do estado de Rondônia.
	LO n. 2928	Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do poder executivo, legislativo e judiciário do estado de Rondônia e dá outras providências
	LO n. 2936	Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Alterada pela Lei n. LO n. 2.999
	LC n. 651	Altera dispositivos da LC n° 524-2009 - IPERON
	LC n. 668	Altera dispositivos na LC n° 94.1993 - COJE
	LC n. 684	Altera dispositivos na LC n° 94.1993 - COJE
	LC n. 685	Cria o sistema estadual de defesa do consumidor – SISDEC, CONDECON, PROCON-RO, CEPN
	LC n. 686	Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e efetivos 3° vara criminal da comarca de Ariquemes
	LC n. 689	Altera e revoga dispositivos da LC ° 94 - COJE
	LC n. 691	Cria cargos efetivos e comissionados TJRO – Altera LC 568/2010
	LC n. 694	Acrescenta dispositivos à LC n° 68-1992 - Estatuto dos servidores do Estado
	LC n. 696	Altera dispositivos da LC 568.2010 - PCCS dos servidores do Judiciário
2011	LC n. 597	Cria o 2° Juizado da Infância e da Juventude e a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas.
	LC n. 609	Programa de parcerias público-privadas.
	LC n. 622	Estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos.
	LC n. 641	Dispõe sobre criação de cargos de provimento efetivo e comissionado para o tribunal de justiça do estado de rondônia e alteração do anexo v da lei complementar n° 568/2010.
	LC n. 649	Cria cargos efetivos e comissionado para TJ-RO
	LO n. 2.415	Cria o programa 'BOAS IDEIAS' no âmbito do serviço público estadual
	LO n. 2.423	Direito à assistência Judiciária gratuita e prioridade.
	LO n. 2.477	Altera redação do artigo 11 da Lei nº 2.368/2010 - Orçamento para 2011.
	LO n. 2.478	Reservas de vagas para pessoas com necessidades especiais.
	LO n. 2.484	Altera e revoga dispositivo da Lei nº 995/2001 - Auxílio Saúde.
	LO n. 2.497	Altera e revoga dispositivo da Lei nº 995/2001 - Auxílio Saúde.
	LO n. 2.500	Diretrizes para encaminhamento de proposições para ALE.
	LO n. 2.506	Reajuste salarial dos servidores do PJRO.
	LO n. 2.507	Diretrizes para LOA de 2012.
	LO n. 2.512	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do TJRO.
	LO n. 2.533	Colocação de painel informativo em braile nas entradas dos órgãos públicos do Estado.
	LO n. 2.545	Dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais.
	LO n. 2.576	Contratação de funcionários para os cargos abertos em concurso, enquanto não se esgotar a lista dos classificados.
	LO n. 2.578	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 3.000.000,00 - FUJU.
	LO n. 2.586	Acrescenta dispositivos na Lei n° 2.339, de julho de 2010, e na Lei 2.507, de julho de 2011-LOA

2010	LC n. 553-A	Cria cargos de Desembargador para atender às necessidades do Tribunal de Justiça.
	LC n. 553-B	Acrescenta dispositivos da Lei Complementar n. 94-1993, que dispõe sobre o COJE.
	LC n. 562	Altera redação do artigo 25 da Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008.
	LC n. 568	Dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LC n. 577	Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.
	LC n. 590	Criação da 2ª Câmara Criminal e altera dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 1993.
	LC n. 593	Cria cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão na estrutura do Tribunal de Justiça.
	LC n. 596	Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993.
	LO n. 2.239	Criação e extinção de cargos do quadro de pessoal do Poder Judiciário.
	LO n. 2.240	Criação de cargos comissionados e efetivos para o Tribunal de Justiça.
	LO n. 2.277	Criação de bolsa de estudo destinada a candidatos ao cargo de juiz substituto.
	LO n. 2.299	Abrir crédito adicional por superávit financeiro em favor do FUJU.
	LO n. 2.339	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011.
	LO n. 2.349	Altera dispositivos da Lei nº 2.339, 21 de julho de 2010.
	LO n. 2.352	Criação de cargos comissionados e efetivos para o Tribunal de Justiça.
	LO n. 2.365	Alocação de recursos oriundos da economia com a transposição de servidores estaduais para o Governo Federal.
	LO n. 2.368	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2011.
	LO n. 2.383	Institui o selo de fiscalização e a gratuidade de registros públicos no âmbito estadual.
	LO n. 2.384	Vedação de nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis.

2009	LC n. 503	Acrescenta dispositivo à LC nº 228, de 10 de janeiro de 2000. Criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
	LC n. 504	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 432, de 3 de março de 2008 – IPERON.
	LC n. 518	Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
	LC n. 524	Dispõe sobre o plano de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos.
	LO n. 2.029	Altera o desdobramento do artigo 5º, da Lei nº 2009, de 29 de dezembro de 2008.
	LO n. 2.041	Disponibilização na internet, nos seus sítios eletrônicos oficiais, os dados relativos às licitações públicas.
	LO n. 2.071	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito por superávit financeiro em favor do FUJU.
	LO n. 2.085	Altera redação do caput do artigo 13 da Lei nº 2.009, de 29 de dezembro de 2008.
	LO n. 2.094	Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 301 - REGIME DE CUSTAS.
	LO n. 2.138	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010.
	LO n. 2.139	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça.
	LO n. 2165	Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos do estado.
	LO n. 2.173	Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 749, de 4 de novembro de 1997 concurso.
	LO n. 2.181	Acrescenta § 6º ao artigo 4º, da Lei nº 2.138, de 27 de julho de 2009 – Lei orçamentária.
	LO n. 2.183	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação em favor do FUJU.
	LO n. 2.210	Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.815, de 28 de novembro de 2007 – recursos.
	LO n. 2.218	Dispõe sobre a isonomia tributária nos processos licitatórios da Administração Pública Estadual.
	LO n. 2.220	Dispõe sobre a Realização de exame preventivo de câncer de próstata em servidores públicos.
2008	LC n. 428	Acrescenta dispositivos da LC nº228, de 10 de janeiro de 2000. Criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos.
	LC n. 432	Dispõe sobre a nova organização do regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis e militares.
	LC n. 437	Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 3 de novembro de 1993 - COJE.
	LC n. 458	Altera redação do parágrafo único do artigo 62, da Lei Complementar nº432, de 3 de março de 2008.
	LC n. 466	Altera dispositivo da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
	LO n. 1.859	Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário.
	LO n. 1.860	Veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário.
	LO n. 1.886	Autoriza o Pode Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro em favor do FUJU.
	LO n. 1.887	Altera o parágrafo único ao artigo 38, da Lei nº 1.787, de 24 de outubro de 2007 – Lei orçamentária.
	LO n. 1.891	Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº 995, de 27 de julho de 2001.
	LO n. 1.910	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas .
	LO n. 1.917	Institui o sistema financeiro de conta única de depósitos sob aviso à disposição da justiça.
	LO n. 1.918	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009.
	LO n. 1.946	Altera dispositivos das Leis n°s 1.787, de 24 de outubro de 2007 e 1.918, de 10 de julho de 2008 - Lei orçamentária.
	LO n. 1.956	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça.
	LO n. 1.963	Dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos serviços judiciários.
	LO n. 1.986	Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 301,de 21 de dezembro de 1990 - Regimento de Custas.
	LO n. 2.009	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2009.
	LO n. 2.013	Dá nova redação ao §§ 1, 3º e 4º do art. 7º da Lei nº 918, de setembro de 2000- Regimento de custas.

2007	LC n. 363	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 228/ 2000 – IPERON.
	LC n. 395	Dá nova redação ao § 3º do art. 61 do código de organização e divisão judiciária.
	LO n. 1.698	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2007.
	LO n. 1.750	DÁ nova redação ao inciso I do artigo 22 da Lei n° 1.659, de 8 de agosto de 2006.
	LO n. 1.752	Revoga dispositivos da Lei n° 1.659, de 8 de agosto de 2006. - Orçamento para 2007.
	LO n. 1.756	Altera a redação que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 2007.
	LO n. 1.779	Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito do Poder Judiciário.
	LO n. 1782	Revoga as alíneas A e B inciso I da Tabela I, da Lei 301
	LO n. 1.787	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008.
	LO n. 1.815	Dispõe sobre o plano plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2008-2011.
	LO n. 1.840	Acrescenta dispositivos à Lei n° 301, de 21 de dezembro de 1990, na forma que específica.
	LO n. 1.842	Estima a receita e fixa a receita do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2008.
2006	LC n. 338	Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de todos os poderes.
	LC n. 345	Altera o COJE instituído pela Lei Complementar n° 94 de 1993, revoga o § 3° do artigo 2° da Lei n° 656 de 1996.
	LC n. 346	Dá nova redação e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 94, de 1993, que dispõe sobre o COJE.
	LC n. 347	Altera, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 94 de 1993, - COJE.
	LC n. 352	Dispõe sobre os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LC n. 356	Dispõe sobre o pagamento de benefício previdenciário do salário-família devido aos servidores públicos.
	LO n. 1.584	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2006
	LO n. 1.612	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet, informações relativas aos atos, contratos e licitações.
	LO n. 1.632	Dispõe sobre autorização ao Poder Judiciário para alienação de bens.
	LO n. 1.633	Autoriza o TJ do Estado de Rondônia a contribuir financeiramente para a manutenção do colégio de presidentes dos TJ do Brasil.
	LO n. 1.637	Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Poder Judiciário. - ADIN Nº 3840-1
	LO n. 1.641	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do TJ.
	LO n. 1.659	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007 LDO.
	LO n. 1.661	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em favor do FUJU.
2005	LC n. 310	Altera dispositivos da Lei Complementar n° 92 - 1993 – plano de cargos e salários.
	LC n. 311	Dispõe sobre a elevação da composição do Tribunal de Justiça do Estado, cria a 2ª Câmara Especial.
	LC n. 324	Altera os incisos I e II do artigo 90 e dá nova redação ao artigo 146 do COJE.
	LO n. 1.440	Dispõe sobre ajustes no plano plurianual - PPA 2004-2007 - versão atualizada.
	LO n. 1.441	Dispõe sobre o plano plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2004-2007 -versão atualizada 2005-2007.
	LO n. 1.454	Altera e acrescenta dispositivos à lei n° 918, de 20 de setembro de 2000 - gratuidade de registros.
	LO n. 1.455	Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da lei n° 656, de 22 de maio de 1996- Turma Recursal.
	LO n. 1.456	Dispõe sobre autorização ao Poder Judiciário para alienação de bens.
	LO n. 1.459	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 2005. - ADIN N° 3436 E 3562.
	LO n. 1.465	Acrescenta parágrafo ao artigo 5° da lei n° 995, de 27 de julho de 2001 - assistência à saúde.
	LO n. 1.467	Dispõe sobre a criação de cargos do quadro de pessoal da primeira instância jurisdicional do Poder Judiciário do Estado.
	LO n. 1.469	Abre crédito adicional suplementar até o montante de R$ 2.777.000,00 e cria elemento de despesa em favor do TJ-RO e do FUJU.
	LO n. 1.471	Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário de Rondônia.
	LO n. 1.490	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 14.165.300,00 em favor do - TJ-RO.
	LO n. 1.521	Dispõe sobre autorização ao Poder Judiciário para alienação de bens.
2004	LO n. 1.334	Dispõe sobre a revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais.
	LO n. 1.335	Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1297 de 2003, que estima a receita e fixa a despesa do Estado.
	LO n. 1.341	Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário de Rondônia.
	LO n. 1.410	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 1.338.000,00 em favor do FUJU.
	LO n. 1.417	Modifica o inciso II do artigo 5° da LEI n° 995, de 27 de julho de 2001 - Assistência à Saúde.
	LO n. 1.433	Dispõe sobre ajustes no PPA 2004-2007, e institui o plano plurianual - versão atualizada para o exercício 2004.

2003	LC n. 277	Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 94,de 03 de novembro de 1993 - COJE.
	LC n. 278	Dispõe sobre a criação do fundo previdenciário do IPERON.
	LC n. 280	Acrescenta, revoga e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 92 -1993 - PCCS.
	LC n. 285	Revoga dispositivos da Lei Complementar n° 92, de 3 de novembro de 1993, alterada pela Lei Complementar n° 280 - PCCS.
	LO n. 1.173	Dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LO n. 1.176	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$3.350.000,00 - Tribunal de Justiça e FUJU.
	LO n. 1.179	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2003.
	LO n. 1.185	Acrescenta dispositivos à Lei nº 749, de 04 de novembro de 1997 - Concurso público.
	LO n. 1.205	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 146.550,46 - Tribunal de Justiça.
	LO n. 1.211	Abre no orçamento-programa anual do Estado , crédito adicional suplementar até o montante de R$ 7.220.000,0 - IPERON.
	LO n. 1.219	Cria gratificação especial de apoio aos profissionais médicos pertencentes ao quadro de pessoal do IPERON.
	LO n. 1.222	Dispõe sobre autorização ao Poder Judiciário para alienação de bens.
	LO n. 1.234	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 300.000,00 - FUJU.
	LO n. 1.269	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 7.192.000,00 - IPERON.
	LO n. 1.271	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 165.475,35 .
	LO n. 1.287	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, até o montante de R$ 24. 500. 000, 00.
	LO n. 1.297	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2004 alterada pela Lei n° 1335.

2002	LC n. 253	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 228 DE 2000 - IPERON.
	LC n. 262	Restaura a vigência do caput do artigo 23, da Lei Complementar nº 228 DE 2000 - IPERON.
	LC n. 268	Acrescenta parágrafo ao artigo 123 da Lei Complementar nº 68 - 1992 - Regime jurídico.
	LC n. 270	Dá nova redação ao § 2º do artigo 232, da Lei Complementar nº 68 - 1992 - Regime jurídico.
	LO n. 1.032	Dispõe sobre o quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LO n. 1.042	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2002.
	LO n. 1.050	Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 995, de 27 de julho de 2001 - Assistência saúde.
	LO n. 1.056	Dá nova redação ao § 5º do artigo 23, da Lei nº 991, de 23 de julho de 2001- Despesa com pessoal.
	LO n. 1.061	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 991, de 23 de julho de 2001- Despesa com pessoal.
	LO n. 1.068	Altera a estrutura de remuneração dos Grupos e Altera a Lei 98 de 1992
	LO n. 1.073	Autoriza o Poder Executivo a utilizar os valores vetados na Lei Orçamentária de 2002, altera dispositivos da Lei nº 1042 de 2002.
	LO n. 1.076	Institui o programa bolsa auxílio aos servidores públicos civil e militar, ativos e inativos, e pensionistas.
	LO n. 1.096	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.
	LO n. 1.107	Inclusão de questões sobre a história e geografia de Rondônia nas provas objetivas dos concursos públicos.
	LO n. 1.115	Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria atividade, elemento de despesa - FUJU.
	LO n. 1.124	Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário no mês de aniversário do servidor público estadual.
	LO n. 1.141	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para o Tribunal de Justiça do Estado.

2001	LC n. 245	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 94, de 03 de novembro de 1993 - COJE.
	LC n. 246	Revoga o artigo 20 de Lei Complementar nº 236 de 2000. - Elaboração, redação, alteração, consolidação, leis.
	LO n. 965	Dispõe sobre ajustes no PPA 2000-2003, e institui o plano plurianual - Versão atualizada 2001-2003.
	LO n. 966	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2001.
	LO n. 987	Altera o inciso I do artigo 9º da Lei nº 966, de 15 de janeiro de 2001. - Receita orçamentária.
	LO n. 995	Institui o programa de assistência à saúde dos servidores públicos e pensionistas do Estado de Rondônia.
	LO n.1.009	Modifica dispositivo da Lei nº 749 de 1997, que normas para realização de concurso público no Estado.
	LO n.1.029	Dá nova redação ao inciso I do artigo 9º da Lei nº 966, de 15 de janeiro de 2001. - Receita orçamentária.

2000	LC n. 228	Dispõe sobre a criação do sistema próprio de previdência social dos servidores públicos.
	LC n. 236	Elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 37, da constituição.
	LO n. 913	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001.
	LO n. 918	Institui, no âmbito estadual, o selo de fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões àqueles reconhecidamente pobres.
	LO n. 943	Dá nova redação ao § 2º do artigo 6°, da Lei 878, de 31 de dezembro de 1999 - Exercício financeiro de 2000.
	LO n. 958	Altera dispositivos da Lei nº 913, de 17 de julho de 2000 diretrizes orçamentárias.

1999	LC n. 212	Altera dispositivos da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992.
	LC n. 214	Altera e acrescenta dispositivos no Código de Organização e Divisão Judiciária de Rondônia.
	LC n. 221	Altera, acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 68, de 09 de dezembro de 1992.
	LO n. 801	Estima a receita e fixa a despesa de Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 1999.
	LO n. 829	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2000.
	LO n. 865	Dispõe sobre a concessão de folga a servidor público estadual que efetuar doações de sangue.
	LO n. 872	Dispõe sobre a aplicação do regime de Suprimentos de Fundos no âmbito da Administração Direta do Estado
	LO n. 877	Dispõe sobre o plano plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2000 a 2003.
	LO n. 878	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2000.

1998	LC n. 204	Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 94 de 1993 - COJE(comarcas do interior).
	LO n. 783	Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a inutilizar processos judiciais arquivados e findos.
	LO n. 784	Dispõe sobre a designação de juízes para dirimir conflitos fundiários.
	LO n. 788	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999.

1997	LC n. 175	Altera, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 94,de 03 de novembro de 1993 - COJE.
	LC n. 202	Dispõe sobre a criação de cargos de direção e assessoramento superior do Poder Judiciário.
	LO n. 709	Institui o programa de exonerações e rescisões voluntárias incentivadas - PERVI.
	LO n. 732	Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 2º e 6º da Lei nº 709 de 1997 - PERVI.
	LO n. 734	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1998.
	LO n. 749	Estabelece normas para realização de concurso público no Estado de Rondônia.
	LO n. 767	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 1998.
	LO n. 769	Dispõe sobre a criação do 3º e 4º ofício de protestos de títulos da comarca de Porto Velho.
	LO n. 770	Institui auxílio-alimentação para servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

1996	LC n. 148	Realinha vencimentos, acrescenta e dá nova redação e dispositivos da Lei Complementar nº 92 de 1993 - PCCS.
	LC n. 150	Dá nova redação ao art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 18 de abril de 1996 - PCCS.
	LC n. 151	Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 .
	LC n. 157	Dispõe sobre a elevação da composição do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cria a Câmara Especial - COJE.
	LC n. 164	Altera o inciso II e §§ 2º e 3º do artigo 170, e todo o título V e revoga o inciso VII do artigo 166, da LC nº 68 de 1992.
	LO n. 655	Institui o programa especial de incentivo às exonerações e rescisões voluntárias, autoriza o pagamento das verbas que indica.
	LO n. 656	Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Rondônia.
	LO n. 657	Regula o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade no Estado de Rondônia.
	LO n. 669	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1997, e dá outras providências.
	LO n. 670	Altera dispositivo da LO 301-1990 e dá outras providencias
	LO n. 677	Dispõe sobre a organização e o provimento de serviços de notas e de registros no Estado.
	LO n. 685	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
	LO n. 707	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 1997.

1995	LC n. 129	Acrescenta parágrafo ao art. 33, da Lei Complementar nº 94 de 1993 - COJE (admissão).
	LC n. 140	Dispõe sobre as Leis Complementares nºs. 53-91, art. 4º da nº 91-93, acrescenta dispositivos a de nº 68-92.
	LC n. 146	Altera e acrescenta dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciário do Estado de Rondônia.
	LO n. 612	Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996, e dá outras providências.
	LO n. 650	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 1996.

1994	LC n. 109	Dá nova redação aos dispositivos que menciona a Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992.
	LC n. 113	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 92, de 03 de novembro de 1993 - PCCS.
	LC n. 122	Acrescenta parágrafo ao artigo 123, da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992.
	LC n. 127	Transforma o regime jurídico dos servidores que indica e institui quadro em carreira para o magistério, e dá outras providências. (adin 1202)
	LO n. 581	Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995.
	LO n. 587	Dispõe sobre o repasse de consignações à entidades sindicais e associações de servidores públicos.
	LO n. 600	Estima a receita e fixa as despesas do Estado de Rondônia para o exercício de 1995.

1993	LC n. 81	Altera, acrescenta, revoga e dá nova redação e dispositivos das Leis Complementares nºs. 67 e 68, de 09 de dezembro de 1992.
	LC n. 90	Reajusta em 25% os vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos.
	LC n. 91	Altera, acrescenta, revoga e dá nova redação os dispositivos das LC nº 58-1992; 63 e 68 -1992; 67; 71 e 88-1993, e dá outras providências.
	LC n. 92	(REVOGADA PELA LC. 568,DE 2-03-2010) Dispõe sobre o PCCS dos servidores do Poder Judiciário.
	LC n. 94	Dispõe sobre o código de organização e divisão judiciária do estado de Rondônia.
	LC n. 96	Altera e dá nova redação aos dispositivos das leis complementares n° 67 e 68 de 09-12-1992 e LC 58 de 07-07-1992 – ADIN 2140 STF.
	LO n. 466	Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado.
	LO n. 475	Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 301, de 21 de dezembro de 1990 - Custas-Judiciárias.
	LO n. 482	Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992 - Crédito orçamentário.
	LO n. 492	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994, e dá outras providências.
	LO n. 497	Concede reajuste de vencimentos, aos servidores do Poder Judiciário.
	LO n. 498	Altera dispositivo da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992, alterada pela Lei nº 482, de 02 de julho de 1993 - Crédito orçamentário.
	LO n. 511	Acrescenta dispositivos à Lei nº 135, de 23 de outubro de 1986, que dispõe sobre o IPERON.
	LO n. 512	Cria o fundo especial de reserva para o fim que menciona - Pagamento do 13º salário aos servidores públicos.
	LO n. 515	Dispõe sobre a reserva de percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiências.
	LO n. 516	Autoriza a criação de programas estadual de subsídio financeiro para certidões de nascimento.
	LO n. 520	Altera dispositivos da Lei nº 445 de 1992 - Crédito orçamentário.
	LO n. 522	Acrescenta alínea ao § 2º do art. 3º da Lei nº 135, de 23 de outubro de 1986 - IPERON.
	LO n. 524	Altera dispositivos da Lei nº 445, de 23 de dezembro de 1992 - Crédito orçamentário.
	LO n. 534	Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para o FGTS dos Poderes Judiciário e Legislativo.

1992	LC n. 68	Regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Rondônia (atualizada até a LC n. 692/2012)
	LO n. 361	Institui gratificação prêmio de produtividade em favor dos oficiais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário.
	LO n. 382	Institui o cheque-consulta para pagamento dos atendimentos médicos, por parte do IPERON.
	LO n. 383	Dispõe sobre a extinção, criação e transformação dos cargos de direção e assessoramento superior do Poder Judiciário.
	LO n. 384	Altera os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.
	LO n. 385	Concede gratificação de risco de vida aos agentes de segurança do Poder Judiciário.
	LO n. 417	Dispõe sobre reajuste de vencimentos, cargos em comissão, função de confiança, funções gratificadas, soldos e pensões.
	LO n. 431	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993, e dá outras providências.
	LO n. 445	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício de 1993.
	LO n. 450	Cria cargos em comissão e funções gratificadas com os vencimentos mensais correspondente à FUNAJUR.

1991	LC n. 50	Acrescenta parágrafo ao artigo 45 da LC nº 39, de 31 de julho de 1990 - REGIME JURIDICO.
	LO n. 311	Cria o Juizado Especial de Pequenas Causas nas comarcas que menciona.
	LO n. 323	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992.
	LO n. 332	Altera as tabelas de vencimento do anexo I da Lei nº 295, de 06 de novembro de 1990.
	LO n. 333	Reajuste de vencimentos, salários, cargos em comissão, funções de confiança, funções gratificadas, soldos e proventos.
	LO n. 357	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1992.

1990	LC n. 38	Dispõe sobre o limite de remuneração dos Poderes do Estado.
	LC n. 39	Dispõe sobre o regime jurídico do funcionário público civis do estado
	LO n. 292	Altera grupos e tabelas de vencimentos do quadro de pessoal do Poder Judiciário.
	LO n. 294	Revoga dispositivos da Lei nº 259, de 28 de dezembro de 1989 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
	LO n. 295	Altera os vencimentos dos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
	LO n. 300	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991.
	LO n. 301	Institui o Regime de Custas, amplia o acesso à justiça, dispõe sobre a despesa forense.(Consolidada)
	LO n. 303	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1991.

1989	LO n. 226	Abre crédito adicional suplementar e altera o orçamento-programa referente ao exercício financeiro de 1989.
	LO n. 228	Concede reajuste de vencimento, salários, gratificações de proventos do Poder Judiciário do Estado.
	LO n. 229	Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 135, de 23 - 10 - 1986 - regime de previdência e assistência dos servidores públicos.
	LO n. 231	Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz substituto, altera a Organização Judiciária do Estado.
	LO n. 233	Abre crédito adicional suplementar e altera o orçamento-programa referente ao exercício financeiro de 1989.
	LO n. 237	Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 228, de 10 de maio de 1989 - REAJUSTE SALARIAL.
	LO n. 239	Dispõe sobre o reajuste salarial do pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LO n. 256	Dispõe sobre os vencimentos básicos dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
	LO n. 259	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1990.

1988	LO n. 196	Institui a gratificação judiciária, cria e extingue cargos, revoga a Lei nº 70, de 14 de novembro de 1985.
	LO n. 211	Estabelece normas para padronização dos veículos de propriedade do Estado.
	LO n. 212	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1989.

1987	LO n. 144	Disciplina a publicidade e propaganda oficial,e dá outras providências.
	LO n. 145	Revoga o art. 5º e seus incisos e o art. 6º e seus incisos da Lei nº 144, de 1987 - Publicidade oficial.
	LO n. 151	Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e processos dos servidores civis e militares do Estado.
	LO n. 160	Reajuste de valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares do Estado.
	LO n. 161	Dispõe sobre o exercício de cargos, funções ou empregos de Coordenador de Comunicação Social, de Assessor de Imprensa.
	LO n. 170	Estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1988.
	LO n. 172	Dá nova redação à letra B do § 2º do art.. 8º da Lei nº 135, de 23 de outubro de 1986 - IPERON.

1986	LO n. 105	Altera disposições do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado.
	LO n.108	Cria o Juizado de Pequenas Causas, e dá outras providências.
	LO n. 115	Cria cargos e empregos no quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado.
	LO n. 135	Dispõe sobre o regime de previdência e assistência dos servidores públicos do Estado (IPERON).
	LO n. 136	Estima e fixa a receita as despesas do Estado para o exercício financeiro de 1987.
	LO n. 139	Altera dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia.
1985	LO n. 44	Autoriza o Poder Executivo a reajustar os vencimentos, salários e gratificações dos servidores públicos estaduais
	LO n. 46	Regulamenta pensão, providência dos dependentes de magistrado do Estado de Rondônia.
	LO n. 49	Reestrutura o quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
	LO n. 52	Dá nova redação ao item I, do artigo 4º, da Lei nº 38, de 11 de dezembro de 1984 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
	LO n. 53	Revoga o artigo 2º, da Lei nº 35, de 03 de dezembro de 1984 - IPERON.
	LO n. 58	Dá nova redação ao item I do artigo 4º, da Lei nº 38 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
	LO n. 70	Autoriza a adoção da gratificação por condições especiais de trabalho pelo Poder Judiciário.
	LO n. 73	Altera disposições do código de organização e divisão judiciárias do Estado.
	LO n. 77	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1986.
	LC n. 3	Atualiza, reajusta e altera a tabela de vencimentos dos servidores.
1984	LO n. 20	Cria o IPERON e dá outras Previdências.
	LO n. 31	Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários básicos cargos em comissão e funções de confiança
	LO n. 38	Estima receita e fixa despesa do estado para o exercício de 1985
	LO n. 43	Altera e dispõe sobre a organização e DJERO e dá outras providencias do decreto-lei n° 8 - 1982
	LC n. 1	Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Rondônia
1983	LO n. 15	Estima a receita e fixa despesa do estado para o exercício de 1984

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