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1987

LO n. 144 - Disciplina a publicidade e propaganda oficial,e dá outras providências.

LO n. 145 - Revoga o art. 5º e seus incisos e o art. 6º e seus incisos da Lei nº 144, de 1987 - Publicidade oficial.

LO n. 151 - Reajusta os valores de vencimentos, salários, soldos e processos dos servidores civis e militares do Estado.

LO n. 160 - Reajuste de valores de vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores civis e militares do Estado.

LO n. 161 - Dispõe sobre o exercício de cargos, funções ou empregos de Coordenador de Comunicação Social, de Assessor de Imprensa.

LO n. 170 - Estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1988.

LO n. 172 - Dá nova redação à letra B do § 2º do art.. 8º da Lei nº 135, de 23 de outubro de 1986 - IPERON.

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