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1991

LC n. 50 -Acrescenta parágrafo ao artigo 45 da LC nº 39, de 31 de julho de 1990 - REGIME JURIDICO.

LO n. 311 - Cria o Juizado Especial de Pequenas Causas nas comarcas que menciona.

LO n. 323 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1992.

LO n. 332 - Altera as tabelas de vencimento do anexo I da Lei nº 295, de 06 de novembro de 1990.

LO n. 333 - Reajuste de vencimentos, salários, cargos em comissão, funções de confiança, funções gratificadas, soldos e proventos.

LO n. 357 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1992.

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