LC n. 204  Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 94 de 1993 - COJE(comarcas do interior).

LO n. 783  Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a inutilizar processos judiciais arquivados e findos.

LO n. 784  Dispõe sobre a designação de juízes para dirimir conflitos fundiários.

LO n. 788  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999.