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2000

LC n. 228  Dispõe sobre a criação do sistema próprio de previdência social dos servidores públicos.

LC n. 236  Elaboração, redação, alteração e consolidação das Leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 37, da constituição.

LO n. 913  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2001.

LO n. 918  Institui, no âmbito estadual, o selo de fiscalização, dispõe sobre a gratuidade do registro de nascimento, assentos de óbitos e das primeiras certidões àqueles reconhecidamente pobres.

LO n. 943  Dá nova redação ao § 2º do artigo 6°, da Lei 878, de 31 de dezembro de 1999 - Exercício financeiro de 2000.

LO n. 958  Altera dispositivos da Lei nº 913, de 17 de julho de 2000 diretrizes orçamentárias.

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