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Legislação 2015

 

Ano

Lei

Resumo do Conteúdo

 2015

 LO n. 3529

 Autoriza o Poder executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 50.824.186,00, em favor das Unidades Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de aperfeiçoamento dos servidores Judiciários - FUJU.

 

 LO n. 3530

 Autoriza o Poder executivo a abrir crédito suplementar por anulação até o montante de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de aperfeiçoamento dos servidores - FUJU.

  LO n. 3542

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro até o montante de R$ 102.153.230,89 em favor das Unidades Orçamentárias.

2015

LC n.811

Dispõe de Cargos efetivos e comissionados para o Poder Judiciário do Estado de Rondônia

  LC n. 820

Dispõe sobre a recomposição remuneratória dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Poder Judiciário de Rondônia

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