ORDEM DE SERVIÇO N. 005/89-PR

O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto no Art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, Art. 190, § 1º do E.F.P.C.E.R e Art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho,

R E S O L V E:

Determinar aos diversos Órgãos do Poder Judiciário deste Estado que observem os prazos assinalados pela legislação supra citada, específica às servidoras gestantes.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Tribunal de Justiça, em Porto Velho, 25 de outubro de 1989.

Des. ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA

                                      Presidente

Publicada no D.J n.      de         página .