005-PR

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ORDEM DE SERVIÇO N. 005/90-PR

Revoga a Ordem de Serviço 003/90-PR

O Desembargador DIMAS RIBEIRO DA FONSECA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Ordem de Serviço nº 003/90, de 30.05.90;

CONSIDERANDO a inexistência de amparo legal na Lei mº 39, de 31.07.90, para concessão de antecipação salarial aos Servidores Estatutários;

CONSIDERANDO que antecipação salarial somente é prevista para servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

R E S O L V E:

I – Determinar que a antecipação salarial oriunda de gozo de férias, somente será concedida quando solicitada com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

II – A presente Ordem de Serviço estende-se somente aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

III – Fica revogada a Ordem de Serviço nº 003/90, de 28.05.90, publicada no DJ nº 95, de 30.05.90.

IV – Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de 01.01.91.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Tribunal de Justiça, em Porto Velho, 28 de dezembro de 1990.

Desembargador DIMAS RIBEIRO DA FONSECA

                                      Presidente

Publicada no D.J n. 001 de 07/01/91 página 01.

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