ORDEM DE SERVIÇO N. 004/94-PR
(Revogada pela Instrução n. 002/96-PR).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os procedimentos relativos aos Processos de Pessoal e de Folhas de Pagamento;


R E S O L V E:


I – As postulações que envolvam vantagens pecuniárias de servidor, munidas das informações dos setores competentes, devem ser apreciadas pela CONJUR e, em seguida, submetidas à decisão final da Presidência.

II – Reconhecido o direito do servidor, os cálculos das vantagens a ele conferidas serão elaborados pelo DRH e revisados pela AUDINT, após o que os autos serão encaminhados ao DF, para fins de reserva orçamentário-financeira e de emissão de sub-empenho e de nota financeira, sendo o pagamento, a final, autorizado pela Presidência.


III – Precederão de autorização expressa da Presidência a inclusão dos créditos em Folhas de Pagamento e os conseqüentes pagamentos.

IV – Os cálculos prévios serão elaborados pelo DRH e submetidos à apreciação da AS.

V – A COINF, uma vez informada a respeito das Folhas de Pagamento, por meio de CI, deverá cumprir as rotinas e prazos estabelecidos no anexo CRONOGRAMA DA ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, que passa a fazer parte integrante desta ordem de serviço.

VI – Realizado o pagamento da Folha Normal, poder-se-á emitir uma Folha Suplementar, no prazo máximo de uma semana, sendo que, em situações excepcionais, a Presidência, apreciando a oportunidade e conveniência do caso, poderá determinar a emissão de mais uma Folha Suplementar.

VII – A Folha Suplementar deverá ter o seu objeto especificado, de acordo com a natureza da despesa correspondente.

VIII – A Folha de Pagamento dos servidores estatutários será distinta da dos servidores não detentores de cargo efetivo, pois que diferenciadas as bases de cálculos e as vantagens a eles conferidas por lei.

IX – Os processos de exoneração, uma vez instruídos, inclusive com o “NADA CONSTA” da DIPAT/DA e o DF, para efeito de pagamento, terão prioridade de cálculo e análise, pelo DRH e AUDINT, respectivamente.


X – Os autos de exoneração decorrentes de processos administrativos disciplinar deverão ser apensados aos correspondentes do processo financeiro.


XI – A tabela do IRRF a ser aplicada será a que estiver em vigor por ocasião do fechamento da Folha de Pagamento, devendo os eventuais novos reajustes constar da Folha do mês seguinte.

XII – Revogam-se as disposições em contrário.



Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.


Tribunal de Justiça, em Porto Velho, 30 de agosto de 1994.



Des. ADILSON FLORÊNCIO DE ALENCAR
Presidente


Publicada no D.J n. 162 de 05/09/94.