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Resoluções

Resolução N.185/2013 do CNJ

Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Resolução N. 006/2014-PR

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.

 Resolução N. 013/2014-PR

Regulamenta o processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

 Resolução N.121, de 5 de outubro de 2010 - CNJ

 Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências

 

 

Poder Judiciário de Rondônia

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