| Resolução N.185/2013 do CNJ | |
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Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. |
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| Resolução N. 006/2014-PR | |
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Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. |
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| Resolução N. 013/2014-PR | |
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Regulamenta o processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. |
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| Resolução N.121, de 5 de outubro de 2010 - CNJ | |
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Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências |