Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Regulamenta o processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

 Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências