O Poder Judiciário do Estado de Rondônia instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados para adequação da LGPD pelos Atos nº 730, de 10 de julho de 2020.

O Ato nº 393/2024 designou magistrados(as) e servidores(as) para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, considerando a Administração do Biênio 2024-2025;

Composição:

• Desembargador Raduan Miguel Filho
  Presidente do CGPD
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• Desembargador Glodner Luiz Pauletto
  Presidente do Comitê Gestor de Segurança da Informação Multidisciplinar
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• Valdirene Alves da Fonseca Clementele
  Juíza Auxiliar da Presidência
  Encarregada
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• Silvana Maria de Freitas
  Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça
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• Ângela Carmen Szymczak de Carvalho
  Secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação
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• Elaine Piacentini Bettanin
  Secretária Administrativa
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• Carla Janaina Mendonça de Melo
  Secretária Judiciária do 1º Grau
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• Jucélio Scheffmacher de Souza
  Secretário Judiciário do 2º Grau
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• Gustavo Luiz Sevegnan Nicocelli
  Secretário de Gestão de Pessoas
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• Rosemeire Moreira Ferreira
  Secretária Chefe do Gabinete de Governança
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• Aparecida Maria da Silva Fernandes
  Secretária da Corregedoria Geral da Justiça
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• Alberto Ney Vieira Silva
  Secretário de Orçamento e Finanças
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Atribuições

 

O Comitê é formado por equipe técnica e multidisciplinar.

As unidades organizacionais dos membros do CGPD prestarão assessoria técnica nos assuntos de suas competências.

As competências do CGPD são:

• I – fornecer as instruções para a política de tratamento dos dados pessoais e respectivos programas, como a forma em que serão tratados os dados pessoais no TJRO, a aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de dados e a segurança da informação.
• II – estabelecer que o tratamento de dados ocorra com ética, critério e responsabilidade.
• III – comunicar à Autoridade Nacional e ao (à) titular dos dados, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco relevantes ao (à) titular;
• IV – incentivar a adoção do método de uso de informações como previsto na política privacidade de dados pessoais no TJRO;
• V – determinar constante a atualização da Política de Privacidade e o desenvolvimento dos respectivos programas.
• VI – proteger a privacidade dos dados pessoais