Legislação relacionada/afetada

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Legislação relacionada/afetada

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

Leis e Regulamentos

 

Resoluções Internas

  • Ato nº 730/2020 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados e designação de competência e atribuições)
  • Ato nº 731/2020 - Designa magistrados e servidores para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;
  • Ato nº 862/2021 - Altera o Ato n. 730/2020, de 10 de julho de 2020, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
  • Ato nº 58/2022 - Revoga o Ato n. 731/2020 Alterado pelo Ato n. 547/2022 - Designa magistrados(as) e servidores(as) para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.




Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Telefone (69) 3309-6237 (clique aqui) | E-mail: presidencia@tjro.jus.br
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