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  • Guia orientativo da ANPD sobre as Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais legítimo interesse
  • Glossário de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, elaborado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
  • Biometria e Reconhecimento Facial – ANPD lança publicação sobre o tema
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  • Guia Orientativo da ANPD  Atuação do Encarregado pelo Tratamento de dados pessoais
  • Guia Orientativo da ANPD para Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por Agentes de Tratamento no Contexto Eleitoral
  • Guia Orientativo da ANPD sobre Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos e para a Realização de Estudos e Pesquisas
  • Recomendação nº 73 do CNJ
  • Resolução nº 363 do CNJ
  • Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de Julho de 2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
  • Resolução CD/ANPD Nº 15, de 24 de Abril de 2024 - Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.
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