Agosto/2002

Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas.

Caderno de Ementas - 2002

Agosto/2002

Informativo de Jurisprudência do TJRO
Edição nº 22 - Agosto de 2002
Julgados do Tribunal Pleno
Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar inativo. Adicional de etapa de alimentação. Extensão aos inativos e pensionistas. Inexistência de direito líquido e certo.
O adicional de etapa de alimentação é concedido por necessidade do serviço, por motivo de força maior ou por interesse próprio ao militar da ativa, para custear as despesas de alimentação, não se estendendo aos inativos e pensionistas visto que incompatível com a situação que ostentam. (Mandado de Segurança, nº 20000020020001428, Relator: Juiz(a) Sérgio Lima. Julgado em 06/05/2002)

Ato administrativo. Remoção. Motivação. Ausência. Nulidade.
O ato administrativo que determina a remoção, sem a devida motivação, é nulo de pleno direito. (Mandado de Segurança, nº 20000020020015950, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 17/06/2002)

Magistrado. Percepção de reajuste salarial. Ação ajuizável em primeira instância. Incompetência absoluta do STF.
A jurisprudência do STF - diante da interpretação dada ao preceito constante do art. 102, I, "n", da Constituição Federal - firmou-se no sentido de não reconhecer a sua competência originária, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou interesses comuns à magistratura e a outras categorias funcionais, tampouco de suspeição do Magistrado de 01 Grau. (Exceção de Suspeição, nº 20000020020028598, Relator: Juiz(a) Sérgio Lima. Julgado em 19/08/2002)

Processo Civil. Embargos infringentes. Decisão não unânime em agravo de instrumento. Descabimento.
Os embargos infringentes desafiam decisões não unânimes prolatadas em grau de apelação e ação rescisória, sendo inadmissível contra decisão de agravo de instrumento. (Embargos Infringentes, nº 20000020020006527, Relator: Juiz(a) Sérgio Lima. Julgado em 20/05/2002)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais
Julgados da 1ª Câmara Especial
Ação civil pública. Sentença extra petita. Condenação subsidiária. Responsabilidade. Empreiteira.
A sentença não pode ser considerada como extra petita quando está contida na narração dos fatos.
O órgão estatal contratante responde subsidiariamente com a empresa contratada pelos defeitos da obra pública.
A contratada é responsável pelos defeitos da obra pública quando o seu projeto for inadequado. (Apelação Cível, nº 20000020010011706, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 07/08/2002)

Acidente de trânsito. Danos material e moral. Responsabilidade civil. Reparação.
Há responsabilidade objetiva do município que, ao realizar obra pública de risco, deixa de adotar as medidas necessárias à prevenção de acidentes que resultem danos à integridade física das pessoas. (Apelação Cível, nº 20000020020016344, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 07/08/2002)

Débito fiscal. Discussão judicial. Certidão negativa. Impossibilidade. Dever de expedir certidão positiva com efeito negativo.
Havendo discussão judicial acerca do débito fiscal, é vedada a expedição de certidão negativa de débitos fiscais. Contudo, não se tratando ainda de débito líquido, certo e exigível, deve a municipalidade expedir uma certidão positiva com efeito negativo. (Apelação Cível, nº 20000020020000448, Relator: Juiz(a) . Julgado em 30/04/2002)

Execução fiscal. Diligências para localização de bens. Ausência. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.
Inexistindo diligências no sentido de localizar bens em nome do executado, é vedada a quebra de sigilo fiscal, ainda mais por não ocorrer nenhuma das hipóteses previstas no art. 01, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01. (Agravo de Instrumento, nº 20000020020003579, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 28/08/2002)

Extravio de bagagem. Empresa de transporte interestadual. Reparação de danos.
A empresa de transporte interestadual responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, abrangendo os prejuízos materiais e morais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação Cível, nº 20000020010029737, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 14/08/2002)

Julgados da 2ª Câmara Especial
Julgados da 1ª Câmara Cível
Julgados da 2ª Câmara Cível
Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis
Julgados da Câmara Criminal
Julgados da Câmara De Férias

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Horário de Funcionamento:
(Segunda a Sexta-feira)
Público Geral: 7h às 14h | Plantão Judicial: 14h às 7h | Atendimento Virtual: 7h às 14h

Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3309-6648 / 6650 / 6651
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia

Dakota
Minimizar